Blog da Cidadania
Não foram uma, duas ou três vezes que a presidente Dilma Rousseff já
rejeitou publicamente qualquer iniciativa no sentido de regular a
comunicação no Brasil de forma análoga à que é regulada em absolutamente
todas as mais avançadas democracias do Ocidente. A presidente reiterou
isso várias vezes.
Segundo a primeira mandatária da República, a única regulação que
aceita, sobretudo para a comunicação eletrônica (leia-se televisões e
rádios), é a do “controle remoto”.
Por conta disso, projeto de marco regulatório elaborado pelo governo
Lula através de audiências com representantes de países como, por
exemplo, Estados Unidos, França, Alemanha e Inglaterra que vieram ao
Brasil para nos instruírem nessa matéria, foi sumariamente engavetado.
Aquele projeto fora edificado sob a batuta do ex-ministro-chefe da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom)
Franklin Martins. Sua sucessora, a ministra Helena Chagas, porém,
certamente cumprindo ordens da presidente Dilma jamais aceitou sequer
discutir o tema publicamente.
O resultado disso é que o Brasil ainda padece sob uma legislação oriunda
de meados do século passado apesar de que, de lá para cá, a comunicação
é das áreas que mais transformações sofreram com o surgimento da
internet e de formas revolucionárias de transmissão de dados, imagem e
som.
Não que grandes grupos de mídia como as organizações Globo não queiram
regulação. Querem, por exemplo, que as empresas transnacionais que
operam no setor de telefonia, por exemplo, não possam usar as novas
tecnologias para, por exemplo, transmitirem filmes, novelas etc., pois
essas potências mundiais da comunicação, que ostentam capitais
gigantescos, dizimariam Globos e congêneres.
A mídia brasileira, porém, não quer regulação da propriedade de meios de
comunicação ou do direito de resposta como há nos países supracitados.
Enganando o público, diz que esse tipo de regulação seria “censura”,
como se censura houvesse, por exemplo, nos Estados Unidos.
Aqui se chega ao ponto central do artigo. Entre a regulação que a grande
mídia quer e a que existe nos países desenvolvidos, interpõe-se o
dinheiro público.
O Estado é o maior anunciante do Brasil e a distribuição de suas verbas
termina se tornando fator determinante de quais veículos sobrevivem e de
quais morrem ou são engolidos pelos grandes. E quem controla a
distribuição dessas verbas é a Secom, pilotada por Helena Chagas.
Até o início do governo Lula, em 2003, a Globo engolia praticamente tudo
em termos de verbas publicitárias do governo federal. A partir daquele
ano, porém, o governo Lula passou a redistribuir essas verbas de forma a
estimular as ditas “novas mídias”.
Segundo a Secom, até 2002 o governo Fernando Henrique Cardoso distribuía
toda a sua verba publicitária para cerca de 500 veículos – um escândalo
que explica o amor que a grande mídia nutre por aquele governo e por
seu titular até hoje.
Mas, a partir de 2003, esse número foi subindo até chegar, hoje, a cerca
de 5 mil veículos que recebem verbas publicitárias do governo federal
Essa, ao menos, é a lenda que se criou. Na prática, porém, a realidade parece ser outra.
Na semana passada, o secretário-executivo da Secom, Roberto Bocorny
Messias, publicou artigo no site “Observatório da Imprensa” em que, pela
primeira vez, o governo federal revela os valores que cada TV recebe
pela divulgação dos comerciais estatais.
Não foram veiculados detalhes sobre investimentos em outras mídias.
A Globo, de longe, foi o veículo que mais recebeu recursos nos últimos
dez anos – cerca de 6 bilhões de reais. Contudo, hoje, percentualmente,
recebe cerca de 2/3 do que recebia quando Lula chegou ao poder – o
percentual caiu de 61% a 44% entre 2003 e 2012.
Até 2003, porém, a entrega de verbas públicas à Globo era inexplicável.
Apesar de receber 61% de tudo que o governo gastava, sua audiência era
de apenas 55,2% da tevê aberta. Em 2012, apesar de “só” ter recebido 44%
das verbas, sua audiência foi 43%.
A Globo, portanto, não tem do que reclamar. Recebe menos, percentualmente, porque sua audiência caiu muito.
Seria possível dizer, então, que hoje a Globo recebe APENAS aquilo a que
faz jus por sua audiência? Não é bem assim. Segundo o site
Viomundo, não entra nessa conta o que a Globo recebe pelas suas tevês por assinatura e, pior, via emissoras afiliadas.
Nos números divulgados pela Secom, tevês por assinatura e “outras tevês” abertas somam mais 14,43% das verbas.
A grande questão, porém, é a de que audiência não é, em nenhum país
civilizado, o único critério para distribuição de verbas públicas de
publicidade.
Um novo marco regulatório das comunicações que fosse consoante com os
tempos modernos deveria regulamentar uma prática que é impositiva em
todos os países desenvolvidos, o de o Estado incentivar a pluralidade de
meios de comunicação.
A Secom, em sua nota supracitada, diz que já faz isso – estimula a
pluralidade. Afirma que, em 2012, a “programação de veículos em ações
publicitárias do governo federal” atingiu “cerca de 5 mil veículos”.
A afirmação do governo, no entanto, é contestada pela Associação
Brasileira de Empresas e Empreendedores da Comunicação – Altercom.
Segundo a entidade, “Em 2000 (…) o meio televisão representava 54,5% da
verba total de publicidade, que era de 1,239 bilhão”. Mas, em 2012,
“Esse percentual cresceu para 62,63% de uma verba de 1,797 bilhão. Ou
seja, houve concentração de verba em TV mesmo com a queda de audiência
do meio e o fortalecimento da internet”.
A afirmação da Altercom encontra ressonância na própria nota da Secom,
que afirma que faz “mídia técnica” ao escolher os veículos nos quais
anuncia. Ou seja: o critério de incentivo a novas mídias presente nas
legislações de todos os países desenvolvidos é sumariamente desprezado
no Brasil.
Trocando em miúdos: o único critério é a audiência, sem levar em conta
que muitos veículos são pequenos porque não recebem verbas públicas e
não recebem verbas públicas porque são pequenos.
O que se conclui é que governo Dilma não só não regula a comunicação
para dar ao país uma legislação coerente com a contemporaneidade,
mantendo-o no atraso nessa matéria, mas usa critérios de distribuição de
verbas que favorecem a concentração de propriedade de meios de
comunicação.
PS: informo aos amigos que a minha Victoria teve melhora e está
praticamente fora de risco de voltar a ser internada. Agradeço de
coração a solidariedade e as boas vibrações que os leitores deste Blog
enviaram e que, por certo, ajudaram minha filha a melhorar.
*
Leia, abaixo, a nota da Altercom redigida em resposta à nota da Secom supracitada.
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Nota da Altercom
Estudo da Secom comprova concentração das verbas nos grandes veículos
A Secretaria da Comunicação (Secom) da presidência da República,
responsável pelo investimento publicitário das verbas do governo
federal, autarquias e empresas estatais, publicou texto assinado pelo
seu secretário questionando críticas realizadas por pequenas empresas de
comunicação e empreendedores individuais, entre eles blogueiros, acerca
dos seus critérios.
A Altercom como entidade tem defendido os interesses da sua base
e proposto entre outros pontos que se estabeleça como política a
destinação de 30% das verbas publicitárias às pequenas empresas de
comunicação. Pratica adotada em outros setores da economia, como na
compra de alimentos para a merenda escolar. E também em outros países
onde a pluralidade informativa é obrigação do Estado, inclusive do ponto
de vista do financiamento.
Em nome da qualidade do debate democrático, a Altercom utilizará
os números do estudo divulgado pela Secom para defender sua tese de que
a política atual do governo federal está fortalecendo os conglomerados
midiáticos, não garante a pluralidade informativa e mais do que isso não
reflete os hábitos de consumo de comunicação e informação do
brasileiro. Tem como única referência os parâmetros das grandes agências
de publicidade e seu sistema de remuneração onde o principal elemento é
a Bonificação por Volume (BV).
A partir disso, seguem algumas observações que têm por base os
números do estudo publicado e assinado pelo secretário executivo da
Secom.
Em 2000, ainda no governo FHC, o meio televisão representava
54,5% da verba total de publicidade que era de 1,239 bilhão. Em 2012,
esse percentual cresceu para 62,63% de uma verba de 1,797 bilhão. Ou
seja, houve concentração de verba em TV mesmo com a queda de audiência
do meio e o fortalecimento da internet.
Em 2011, os grandes portais receberam 38,93% das verbas totais
de internet. Em 2012, os grandes portais passaram a receber 48,57% deste
volume. Mesmo com a ampliação da diversidade na rede a Secom preferiu a
concentração de recursos.
Também de 2011 para 2012, a Rede Globo aumentou sua participação
no share de Tvs. Saiu de 41,91% em 2011 para 43,98% no ano passado.
Se a Secom utilizasse como base o que a TV Globo recebeu da sua
verba total ano a ano, o resultado seria desprezível do ponto de vista
da desconcentração como defendido a partir do estudo. Em 2000 a TV Globo
teve 29,8% do total da verba da Secom e em 2012 esse percentual foi de
27,5%. Neste número não estão incluídas as verbas para TV fechada, que
eram de 2,95% em 2000 e passaram para 10,03% do total do meio TV em
2012. Nesse segmento, provavelmente a maior parte dos recursos também
vai para veículos das Organizações Globo que ainda tem expressivos
percentuais dos recursos para jornais, rádios, revistas, portais etc.
Utilizando os dados da Secom também é possível chegar a
conclusão de que em 2000, a TV Globo ficava com aproximadamente 370
milhões das verbas totais de publicidade do governo federal. Em 2012,
esse valor passou a ser de aproximadamente 495 milhões.
O secretário executivo da Secom também afirma que houve
ampliação do número de veículos programados de 2000 para 2012, o que a
Altercom reconhece como um fato. Essa ampliação foi significativa, mas
no texto não é informado qual a porcentagem do valor total destinado a
esses veículos que antes não eram programados.
Por fim, no estudo o secretário parece defender apenas o
critério da audiência quantitativa como referência para programação de
mídia. Sendo que a legislação atual não restringe a distribuição das
verbas de mídia ao critério exclusivo de quantidade de pessoas
atingidas.
Aponta, por exemplo, a segmentação do público receptor da
informação e o objetivo do alcance da publicidade, entre outras
questões. E é notório também que a distribuição dos recursos deve
considerar a qualidade do veículo programado e a sua reputação
editorial.
Considerando que a Secom está disposta ao diálogo, o que é bom
para o processo democrático, a Altercom solicita publicamente e por
pedido de informação que será protocolado com base na legislação
vigente, os seguintes dados.
A lista dos investimentos em todas as empresas da Organização Globo no período do estudo apresentado pela Secom (2000 a 2012).
O número de veículos programados pela Secom ano a ano no período do estudo (2000 a 2012)
Quanto foi investido por cada órgão da administração direta e indireta no período do estudo (2000 a 2012).
Quais foram os 10 veículos que mais receberam verbas
publicitárias em cada órgão da administração direta e indireta em cada
meio (TV, rádio, jornais, revistas, internet etc) no período do estudo
(2000 a 2012).
A curva ABC dos veículos e investimentos realizados pela Secom.
Ou seja, o percentual de verbas aplicadas nos 10 maiores veículos, nos
100 maiores e nos demais no periodo de 2000 a 2012.
O que justifica do ponto de vista dos hábitos de consumo da
comunicação a ampliação do percentual de verbas publicitárias de 2000
para 2012 no meio TV.
O sistema e o critério de classificação e ranqueamento que estaria sendo utilizado pela Secom para programação de mídia.
A Altercom tem outras ponderações a fazer a partir do estudo
apresentado, mas confiando na postura democrática da atual gestão avalia
que os pontos aqui levantados já são suficientes para que o debate seja
feito em outro patamar.
Reafirmamos nossa posição de que a distribuição das verbas
publicitárias governamentais não pode atender apenas a lógica
mercadista. Elas precisam ser referenciadas nos artigos da Constituição
Federal que apontam que o Estado brasileiro deve promover a diversidade e
a pluralidade informativa.
A Altercom também reafirma a sua sugestão de que a Secom deveria
adotar o percentual de 30% das verbas publicitárias para os pequenos
veículos de informação, o que fortaleceria toda a cadeia produtiva do
setor da comunicação. E colocaria o Brasil num outro patamar
democrático, possibilitando o fortalecimento e o surgimento de novas
empresas e veículos neste segmento fundamental numa sociedade
informacional.
São Paulo, 23 de abril de 2013
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Leia também, abaixo, comunicado do Fórum Nacional Pela Democratização da
Comunicação (FNDC) que exorta os que apoiam a democratização da
comunicação a se integrarem ao processo de coleta de assinaturas para
projeto de lei de iniciativa popular por um marco regulatório para a
matéria e para atos públicos em sua defesa.
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Caros/as companheiros/as da luta pela democratização da comunicação,
Na última sexta-feira (19/4), a Campanha Para Expressar a
Liberdade realizou Plenária que contou com as presenças de
representantes de mais de 30 entidades do movimento social, sindical e
acadêmico, para discutir o Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP)
com base nas diretrizes aprovadas na Confecom e definido como bandeira
prioritária de ação para o próximo período.
O documento, distribuído para todas as entidades envolvidas na
campanha, trata da regulamentação das Comunicações Eletrônicas no país,
rádio e televisão, setor atualmente regido pelo Código Brasileiro das
Telecomunicações, e a regulamentação dos artigos de comunicação da
Constituição Brasileira, como os que tratam do fim do monopólio e da
propriedade cruzada e garantem a diversidade regional e a produção
independente.
Os apontamentos e análises realizados pelas entidades durante a
plenária serão consolidados pelo Grupo de Trabalho de Formulação da
campanha em novo documento, que estará finalizado até o final desta
semana.
A data de 26/4 (aniversário da TV Globo), apontada como sugestão
para que os estados promovam ações que explicitem nossa unidade
nacional em torno do tema, segue mantida para os estados que já
planejaram atividades. Embora a coleta de assinaturas não possa ter
início neste dia – pois ainda estaremos finalizando algumas tarefas
(registro do PLIP em cartório, elaboração do formulário de
adesões/abaixo assinado, formatação de circular/nota orientando os
procedimentos para coleta de assinaturas) -, os atos e atividades
agendados para o dia passam a ser de ‘pré-lançamento’ e divulgação da
proposta do projeto.
A partir de 1º de maio, Dia do Trabalhador, terá início o
processo de coleta de assinaturas, com vistas a envolver o conjunto da
sociedade na discussão sobre a importância da democratização da
comunicação no país. Sugerimos às entidades que possam se incorporar aos
atos e atividades organizadas pelas centrais sindicais nesta ocasião,
procurando as centrais em cada estado.
Os grupos de trabalho de comunicação e mobilização estão em
processo de elaboração de materiais que serão socializados assim que
prontos. Para se integrar a um dos GTs, envie e-mail para secretaria@fndc.org.br indicando em qual grupo você gostaria de contribuir.
Vamos às ruas!
Coordenação nacional da Campanha Para Expressar a Liberdade
