Tribuna do Norte
O Governo do Estado já avisou que vai "agir politicamente" junto à Assembleia Legislativa (AL) para que o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2012 seja integralmente mantido da forma como foi elaborado pelo Poder Executivo. A declaração foi dada ontem pelo secretário chefe do Gabinete Civil, Paulo de Tarso Fernandes, em coletiva na sede da governadoria. Os deputados devem resolver sobre o impasse constatado na elaboração do OGE quanto aos orçamentos do Tribunal de Justiça e Ministério Público. A administração estadual havia fixado uma estimativa de R$ 689.556 milhões para as despesas do TJ/RN e de R$ 230.870 milhões para as do MPE. Nos requerimentos enviados ao governo, no entanto, o Judiciário requereu R$ 766.417 milhões e a Procuradoria R$ 243.992 milhões. Não houve consenso e o orçamento chegou ao legislativo com dois anexos contendo cálculos diferentes. O embaraço foi noticiado em primeira mão pela TRIBUNA DO NORTE na edição de ontem.
rodrigo sena
Paulo de Tarso destaca que a diferença entre as propostas chega a quase 90 milhões de reais
"São quase R$ 90 milhões [mais especificamente R$ 89.983 milhões] de diferença entre o que estipulou o governo e o que querem esses Poderes. Isso dá mais de duas vezes o total destinado para investimentos no Estado [com recursos próprios], que foi de R$ 40 milhões", atestou Paulo de Tarso. Ele destacou também que TJ/RN e MPE formularam suas propostas orçamentárias sem considerar a estimativa de receita para o exercício financeiro de 2012, cálculo este de responsabilidade do Executivo.
O secretário esclareceu também que a queda de 1,09% na projeção do OGE para 2012 é em face da estimativa das transferências voluntárias da União, operações de crédito, entre outras, não haverem se concretizado. Houve uma frustração em torno de R$ 400 milhões entre o que estimou o governo anterior para 2011 e o que efetivamente se consolidou. Para amenizar, a projeção da receita própria do Estado elevou-se em 12%. Mas era pouco para inverter balança que pendeu negativa.
"O que salvou o orçamento este ano foi a margem de remanejamento de 15% que nos deu mobilidade para manejar os recursos os quais se constaram necessários", ressaltou o secretário. Ele admitiu, por exemplo, que os montantes mensais relativos ao custeio que o Executivo é obrigado a repassar para o TJ/RN, MPE, AL e Tribunal de Contas do Estado (TCE) foram feitos continuadamente com valores abaixo dos estipulados no OGE 2011.
Paulo de Tarso enfatizou também que o governo Rosalba Ciarlini (DEM) busca aprumar as finanças do Estado e que somente com a ajuda dos demais Poderes esse objetivo poderá ser alcançado. "Os motivos pelos quais TJ/RN e MPE não aceitaram se adequar aos parâmetros do Estado são ponderáveis. Eles têm investimentos previstos, despesas com custeio grande e o dinheiro não dá. Mas o problema é que o cobertor é que é curto", disse o secretário.
Planos de cargos estão contemplados
O secretário Paulo de Tarso Fernandes assegurou aos servidores estaduais que o orçamento fixado para 2012 contempla totalmente a implantação dos reajustes e planos de cargos e carreiras do funcionalismo, concedidos ano passado. O Estado já cumpriu 30% dos benefícios salariais e os 70% restantes, espera-se, devem ser pagos com a abertura do OGE 2012. "O governo terá ainda que sanar o passivo que vai ficar já que agora em setembro terminaria a última parcela e não foi paga ainda", disse. Ele garantiu que o Estado assumirá os retroativos advindos da não implantação dos planos no prazo estipulado.
O planos e reajustes concedidos aos servidores públicos ano passado - uma proposição dos governos Wilma de Faria e Iberê Ferreira, cuja aprovação se deu no âmbito da Assembleia - gerou uma serie de polêmicas e enfrentamento entre o funcionalismo e o governo, este ano. A cada negativa da administração Rosalba Ciarlini de implantar os benefícios greves estouravam no RN. Chegou a se cogitar o pedido de inconstitucionalidade dos planos. A retórica, porém, não foi levada adiante e o governo promete cumprir todos os projetos.
Juiz alerta para vagas nas Comarcas
O juiz assessor da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN), Guilherme Pinto, afirmou ontem que diante das necessidades do Poder Judiciário não foi possível apresentar uma proposta de orçamento para o próximo ano limitada a uma atualização de 12% em relação ao ano passado, como pediu a governadora Rosalba Ciarlini. Ele confirmou que houve uma reunião entre a governadora, a presidenta do TJ, Judite Nunes, e a procuradora-geral de Justiça em substituição, Mildred Lucena, para tratar do assunto.
"Mas isso seria impossível. O orçamento do ano passado já foi reduzido e há peculiaridades do Poder Judiciário, como o clamor do Oeste e outras regiões do Estado que estão com comarcas vagas [sem juiz]", afirmou Guilherme Pinto. Ele disse que atualmente o TJ tem um deficit de 97 juízes.
O magistrado afirmou também que algumas destas vagas terão que ser preenchidas em 2012, uma vez que se trata de ano eleitoral e os juízes estaduais atuam no pleito. Além disso, 30% do quadro de servidores do Tribunal está vago.
No próximo ano, informou o assessor da Presidência, o TJ precisará concluir as obras do Fórum de Mossoró e iniciar a construção do de Parnamirim, que está em processo de licitação. "O Tribunal também deve se adaptar constantemente às exigências do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para melhorar a prestação jurisdicional, o que exige investimentos em áreas com a informatização", destacou Guilherme Pinto. O magistrado acrescentou que o Tribunal não foi oficialmente comunicado de que o governo enviou dois projetos à Assembleia para orçamento do Judiciário, um com cortes e outro com os valores originais apresentados pelo próprio TJ.
Mas, comentou o juiz, "não estão fechados os canais de comunicação" entre os dois poderes, o que indica a possibilidade de novo diálogo sobre o orçamento do próximo ano. Ao ser questionado se o Tribunal vai articular, junto aos deputados, a aprovação do projeto de orçamento com os valores originais, disse que essa questão só pode ser respondida pela presidenta, desembargadora Judite Nunes, mas assinalou que o diálogo com a Assembleia também não está obstruído.
Ontem, a presidenta do Tribunal, estava viajando e não pôde atender a reportagem. Por isso, o juiz assessor forneceu algumas informações, explicando que não expressa necessariamente um posicionamento institucional do TJ.
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O projeto que estima a receita e fixa a despesa para 2012 - o chamado Orçamento Geral do Estado - chegou à Assembleia Legislativa na última quinta-feira (15) e deve ser apresentado à Casa (ou lido em plenário) na sessão da próxima terça-feira (20). Após os trâmites iniciais, a matéria deverá ser encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e passará também pelas que tratam das Finanças e Fiscalização e da Administração, Serviços Públicos e Trabalho. Os parlamentares analisam a proposta e podem apresentar emendas. Neste caso específico um impasse inicial já terá que ser resolvido, além das esperadas alterações que ocorrem ano a ano. Trata-se dos orçamentos projetados para o Tribunal de Justiça e Ministério Público que não foram consensuais com o Executivo. A matéria deverá ser votada até o dia 15 de dezembro.
Raimundo Fernandes é o relator do orçamento