Os pedidos do Tribunal de Justiça (TJ/RN) e Ministério Público (MPE) para aumentar o valor dos subsídios de magistrados e promotores (através do projeto de lei que visa diminuir de 10% para 5% a diferença salarial entre as entrâncias) acabou por mobilizar também os servidores do Executivo, que já pressionam a administração estadual a tratar com igualdade de condições as reivindicações do funcionalismo em geral. O alerta está sendo externado de maneira incisiva pelo conjunto das entidades que representam as diversas categorias no Estado. "Vamos para o enfrentamento direto", enfatizou o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Administração Indireta (Sinai/RN), Santino Arruda. Ele informou que deliberações de acompanhamento serão tomadas ainda hoje, durante reunião do Fórum Estadual dos Servidores. "Vamos nos preparar e ver se a postura será a mesma para nós, juízes e promotores", assinalou ele.
Júnior Santos
Santino Arruda: proposta de reajuste salarial será debatida hoje no Fórum Estadual dos Servidores
Santino Arruda explicou que não se posiciona contrário às reivindicações do Judiciário e Ministério Público no que diz respeito ao aumento das remunerações ou das condições de trabalho. No entanto, destacou ele, os funcionários do Executivo devem ser priorizados porque pleiteiam a implantação de reajustes advindos da aprovação de planos de cargos e salários desde 2010. Além disso, a postura do Governo com os servidores tem sido, segundo ele, autoritária e inábil. "Como é que a governadora vai conseguir olhar na nossa cara com dignidade sabendo que concedeu reajustes a um grupo de agentes públicos privilegiados quando os servidores estão aguardando a implantação de planos de cargos e salários aprovados desde 2010?", questionou ele. Santino alerta que a reação das categorias do Estado não será nem um pouco amena. "Diz o ditado: quem avisa amigo é. Nós não queremos confronto, mas se formos negligenciados dessa forma mais uma vez pode ter certeza que haverá enfrentamento", reforçou o presidente do Sinai.
O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do RN (Sindsaúde/RN) também participará da reunião do Fórum de Servidores e segundo o diretor estadual da entidade, Paulo Martins, as declarações dadas por Santino Arruda são corroboradas pelo Sindsaúde. "Essa é a única arma que o trabalhador tem. Se não formos para o enfrentamento a governadora vai passar os quatro anos da gestão dizendo que não tem dinheiro e que por isso não implantou nossos planos. Isso é inaceitável, principalmente porque sabemos que o Estado tem excesso de arrecadação a cada mês", avaliou o sindicalista.
No outro lado do conflito, magistrados e membros do MP deixam claro para o Governo que o reajuste, cujo impacto deve ser de aproximadamente R$ 5 milhões/ano para cada instituição, é legal e plenamente aplicável. Eles alegam que além de terem autonomia financeira folga quanto aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, os repasses orçamentários mensais que o Executivo tem feito estão aquém do valor previsto na lei orçamentária de 2012. A briga está posta.
Proposta tramita na Assembleia
Na Assembleia Legislativa, onde estão tramitando os projetos de reajustes no MP e Tribunal de Justiça, o clima também é de cobrança com o Governo. Ontem, os deputados disseram à TRIBUNA DO NORTE que necessitam de uma posição da administração estadual sobre as leis enviadas pelo TJ/RN e MPE e os respectivos impactos no orçamento. O deputado Fernando Mineiro (PT), um dos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a proposta tramita no momento, já externou que vai propor ao Executivo que se posicione sobre o assunto para que os parlamentares possam analisar a matéria de acordo com as reais possibilidades do Estado. "O Governo, que tem uma postura duríssima em relação a questão dos servidores, que ele se posicione, analise e veja qual é o impacto que tem em relação a isso", enfatizou.
O petista destacou que a avaliação sobre a viabilidade financeira da proposta encaminhada por magistrados e promotores somente pode ser feita após o posicionamento do Executivo, o dono do dinheiro. "Claro que cada Poder tem a sua autonomia, mas o Governo é quem tem o caixa, o recurso vem de lá. Então nenhum dos Poderes produz o dinheiro, o dinheiro vem do caixa do Executivo", insistiu o parlamentar.
A deputada Márcia Maia (PSB), também da oposição, observou que ao conversar com representantes tanto do TJ como do MPE pôde atestar a legalidade da matéria, uma vez que o impacto financeiro já encontra-se presente nos orçamentos de ambos. Ela disse ainda que ao ser procurada para o pedido de dispensa de tramitação da matéria na AL opinou que era necessário a análise pelo menos das duas principais comissões da Casa, a de Constituição e Justiça e a de Finanças e Fiscalização. "Vou aguardar tanto a posição dos deputados do Governo como da CCJ", disse ela.
O líder do Governo, deputado Getúlio Rêgo (DEM), admitiu que há o impasse e disse que, embora historicamente o Legislativo não ofereça resistência na votação de matérias do Judiciário e Ministério Público, é preciso ouvir antes as considerações da governadora. Ele fala das adversas condições financeiras do Estado, cujas dificuldades já foram expostas por Rosalba Ciarlini, inclusive às cúpulas do TJ e MPE. Ela disse ser contrária que é contrária à aprovação da matéria neste momento porque não dispõe de orçamento para turbinar as contas dos demais Poderes, que necessitariam de suplementação.
A CCJ se reúne semanalmente às terças-feiras. Como hoje é feriado, não se sabe se os deputados realizarão uma sessão extraordinária ainda esta semana ou se iniciarão a análise da proposta somente na próxima semana. Ainda não há relator para a matéria.
Governo espera decisão com responsabilidade
A governadora Rosalba Ciarlini já adiantou que espera dos parlamentares um cuidado especial com as condições orçamentárias do Estado na hora de apreciar os projetos do TJ/RN e MP. A chefe do Executivo destacou ainda que caso seja aprovada na Assembleia Legislativa a proposta passará ainda pela análise de técnicos do próprio Poder Executivo que deverão verificar a disponibilidade financeira para aplicar os reajustes. O governador do Estado tem o poder de vetar qualquer projeto aprovado pelo legislativo, desde que aponte as razões para tal.
Outro motivo de impasse entre Governo, TJ e MP diz respeito à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), benefício concedido administrativamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a juízes, procuradores, conselheiros de Tribunais de Contas e deputados estaduais após a equiparação dos vencimentos destes aos de ministros e deputados federais. Magistrados e promotores pleiteiam retroativos de um auxílio-moradia pelo período de 1994 a 2002. O assunto é conversado entre Governo, TJ/RN e MPE de maneira sutil, uma vez que os pleitos expostos quando das conversas são em termos de repasses orçamentários.
O último cálculo apresentado pelo MPE e TJ/RN ao Governo do Estado para pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência inclui uma planilha com juros e correções monetárias que mostram a dimensão da dívida que ao contrário de tantas outras só faz se avolumar. Atualmente o Governo do Estado repassa R$ 5 milhões/mês para Judiciário e Ministério Público pagarem a PAE. Visando liquidar o montante em 2014, a proposta dos desembargadores e MPE é que essa soma aumente para R$ 12 milhões/mês em 2012 e aproximadamente R$ 26 milhões durante todos os meses de 2013 e 2014. Com essas parcelas a dívida seria totalmente quitada. A resposta do Executivo foi mais uma vez categórica: não há condições. Em nenhuma hipótese.
O governo do Estado foi procurado ontem pela TN para se pronunciar, mas o jornal não recebeu retorno nem do secretário de Planejamento, nem da Secretaria de Comunicação Social.
