Em PE, Justiça suspende venda de novas linhas da Tim por 30 dias

Em PE, Justiça suspende venda de novas linhas da Tim por 30 dias

Ação foi movida pela Adecon e OAB, alegando má qualidade no serviço.

Nesse prazo, empresa deve ampliar capacidade da rede em Pernambuco.

Do G1 PE

O juiz Cláudio Kitner, da 2ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, determinou, nesta quinta-feira (23), a suspensão da venda de novas linhas ou assinaturas de telefonia celular pela Tim, por um período de 30 dias. A medida vale apenas para o estado de Pernambuco, com exceção de 17 localidades onde o serviço é prestado exclusivamente pela empresa, e atende a uma ação movida pela Associação Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adecon) e pela seção estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE).

O processo teve início em dezembro passado. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi convocada como assistente - aquele que não é réu, mas será ouvido pelo juiz por ter informações importantes a fornecer sobre o caso. "Como a Anatel regula o setor, tem que prestar essa informação técnica, se o juiz assim entender", explica Henrique Mariano, presidente da OAB-PE.

Segundo Mariano, a Anatel efetivamente repassou dados técnicos para o magistrado que, em 25 de janeiro último, realizou uma audiência de tentativa de conciliação. "A Tim apresentou considerações técnicas visando um acordo, mas a OAB não aceitou, porque não havia segurança ou garantia de que eles iam cumprir o que estavam dizendo. A Anatel também não tinha condições de avaliar se as medidas seriam suficientes, sem esses equipamentos estarem efetivamente instalados", completa o advogado.

As considerações técnicas a que se refere o presidente da OAB-PE dizem respeito à intenção da Tim em aumentar em 25% a rede instalada em Pernambuco, conforme relata o juiz em sua decisão. O magistrado ressalta que "em 2011, houve um acréscimo de 66% na capacidade da rede instalada. (...) Se esse plano já não foi suficiente para solucionar os graves defeitos na prestação do serviço da Tim, o plano 2012, deveras mais contido, não atenderá o padrão de qualidade exigido". Atualmente, segundo a Anatel, a Tim tem 3.537.369 clientes em Pernambuco.

A decisão do juiz Cláudio Kitner também impede a Tim de realizar contratos de portabilidade - quando clientes de outras telefônicas migram, mantendo o número original - por um período de 30 dias, prazo no qual "a instalação e o perfeito funcionamento dos equipamentos necessários e suficientes para atender às demandas de seus consumidores" deverão ser comprovados. Caso descumpra esse acerto, o juiz estabeleceu para a Tim uma multa de R$ 10 mil por linha, código de acesso, assinatura ou portabilidade comercializados, além de R$ 100 mil por dia de descumprimento da determinação.

"A deficiência na prestação do serviço é um fato notório, reconhecido por todo cidadão pernambucano que é cliente dessa empresa. Os fatos que a OAB apresentou na petição inicial e que ratificamos na audiência foram todos comprovados", afirma Henrique Mariano. Segundo o advogado, na audiência, os representantes da TIM não admitiram os problemas no serviço, alegando que, se o atendimento fosse ruim, não teria tantos clientes.

As localidades nas quais a Tim não deve suspender a comercialização são Betânia, Capoeiras, Dormentes, Gameleira, Inajá, Mirandiba, Orobó, Orocó, Parnamirim, Primavera, Sairé, Santa Cruz, Santa Filomena, Tupanatinga, Tuparetama, Verdejante e Vertentes.

Em nota oficial, a Tim informou que "a partir da confirmação da decisão, observará a determinação judicial", mas não confirmou se vai recorrer ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que é a segunda instância da Justiça Federal em Pernambuco. Confira, abaixo, a íntegra da nota divulgada pela empresa.

"A Tim informa que a partir da confirmação da decisão observará a determinação judicial. A empresa ressalta que vem realizando investimentos consistentes para o desenvolvimento da sua rede em Pernambuco, visando atender às expectativas dos clientes e aprimorar cada vez mais os serviços prestados. Prova desse compromisso foi o investimento de R$ 80 milhões realizado no Estado, somente em 2011, que incluiu a instalação de mais de 3,8 mil novos equipamentos de transmissão (TRX), aumentando em 66% a base da operadora em Pernambuco, com destaque para uma maior abrangência da cobertura 3G. A companhia seguirá investindo: para o triênio 2012-2014 está programado montante de R$ 250 milhões em infraestrutura que beneficiará diretamente os usuários pernambucanos".

Teles receberam R$ 114 milhões em multas por descumprir metas

Teles receberam R$ 114 milhões em multas por descumprir metas

Oi e Embratel são as concessionárias campeãs de multas, segundo Anatel.
Volume de multas está de acordo com a complexidade do país, diz agência.

Fábio AmatoDo G1, em Brasília

 

Valor se refere às sanções aplicadas em processos em que as empresas condenadas não têm mais possibilidade de recurso administrativo

O descumprimento de metas estabelecidas na segunda versão do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) da telefonia fixa, que está em vigor desde 2008, já rendeu às concessionárias de todo o país R$ 114.010.647,71 em multas, de acordo com dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) obtidos pelo G1.
O valor se refere às sanções aplicadas em processos julgados pela Anatel em que as empresas condenadas não têm mais possibilidade de recurso administrativo. Se somadas àquelas ainda em análise, o montante é muito maior, segundo a agência.
No começo de junho, a Anatel aprovou a terceira versão do PGMU, que determina às concessionárias novas metas para a expansão da telefonia fixa até 2015. O principal ponto do plano é a promessa da oferta de telefone fixo para a baixa renda com assinatura de R$ 14.
O alvo do chamado Acesso Individual Classe Especial (AICE) são as cerca de 13 milhões de famílias beneficiárias do Bolsa Família. Hoje, o AICE possui 184 mil assinantes.
Metas descumpridas
De acordo com a Anatel, as principais metas de universalização do PGMU 2 descumpridas pelas concessionárias são: a implantação de telefone público em distritos com mais de 100 habitantes; a distância máxima entre um aparelho público e qualquer ponto em uma mesma localidade; e a instalação de telefone fixo em locais com mais de 300 habitantes.
As maiores infratoras são a Telemar Norte Leste e Brasil Telecom, que hoje compõem a Oi, e a Embratel. Segundo a Anatel, estas concessionárias são as de maior abrangência geográfica no país.
Boa parte das multas está relacionada à obrigatoriedade de instalar telefones públicos em localidades com mais de 100 habitantes, ou de telefone fixo naquelas com mais de 300. Em alguns casos, as concessionárias não conseguem identificar que um distrito atingiu uma dessas condições antes da fiscalização.
'Um ponto ou outro'
Na visão da Anatel, o volume de multas, apesar de alto, está de acordo com a complexidade do país, que tem hoje cerca de 38 mil localidades, e com as exigências do PGMU. A agência, porém, quer trabalhar para reduzi-lo durante a vigência da terceira versão do plano.
O conselheiro da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil) Eduardo Levy, disse que as empresas do setor cumprem as metas estabelecidas pelo governo e que as multas aplicadas pela Anatel estão relacionadas a “discussões sobre um ponto ou outro” do PGMU.
Ele disse reconhecer que o órgão regulador tem “suas razões” quando estabelece que determinadas metas não foram cumpridas. Mas reclamou de falta de objetividade nos valores impostos, que só são conhecidos pelas empresas após julgamento da infração.
“Você quando para o carro em um local proibido, recebe a mesma multa independente do local ou do guarda que lhe atribua. No caso da Anatel, desde o início o valor da multa não está numa regra estabelecida. Isso gera um debate muito amplo e uma discussão sobre a subjetividade do valor da multa a ser aplicada.”
Procurada pelo G1, a Embratel informou que não irá se posicionar. A Oi informou quecumpre todas as metas previstas no Plano Geral de Metas de Universalização 2 (PGMU2) e que eventuais falhas verificadas são prontamente corrigidas pela companhia.

Anatel aprova abertura do mercado de TV a cabo

Anatel aprova abertura do mercado de TV a cabo

Folha.com

    

          O conselho diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou hoje regras que abrem o mercado de TV a cabo para empresas de telefonia.

Com a decisão de hoje, cai o limite de licenças de TV a cabo no país e a necessidade de fazer licitação para outorga do serviço, ponto que pode ser questionado juridicamente.

As teles poderão solicitar autorizações para a Anatel e pagarão R$ 9.000 para cada pedido. A última licitação foi feita no início dos anos 2000, por valores milionários.

A Anatel afirma que a medida é importante para a criação de um "mercado mais flexível e permeável para ingresso de mais competidores, em ambiente de convergência".

A agência afirma também que o baixo valor das outorgas serão compensados por investimento das empresas em infraestrutura de redes.

Até então, de acordo com a Lei do Cabo, as teles não podiam, sozinhas, oferecer sinais de TV por assinatura.

Com a aprovação das novas regras, a agência se antecipa à aprovação de projeto de lei federal (PLC 116) que acabará com a restrição.

TV via cabo hoje representa 48,1% do mercado de TV por assinatura . Em abril, a transmissão via satélite superou, pela primeira vez, a via a cabo, com 49,2% do segmento.