CCJ da AL-RN aprova descontos em eventos para doadores de sangue no RN

CCJ da AL-RN aprova descontos em eventos para doadores de sangue no RN

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou o projeto de autoria do deputado Walter Alves (034/2014) que concede desconto de 50% em eventos culturais e esportivos para os doadores regulares de sangue. O relator George Soares (PR) ressaltou a iniciativa do deputado Agnelo Alves (PDT) em apresentar projeto semelhante no âmbito estadual.

O deputado Kelps Lima (SOLIDARIEDADE) apresentou relatório pela inadmissibilidade do projeto 226/2011, de autoria do deputado Ezequiel Ferreira, para instalação de guarda-volumes nos bancos com portas giratórias. “A proposta não é cabível a esse Congresso, uma vez que tem repercussão local, pertinente ao executivo municipal”, declarou recebendo o apoio da unanimidade dos integrantes.

A comissão também rejeitou o projeto 120/2013, de autoria do deputado Vivaldo Costa (PROS), que institui a Semana de Conscientização de Transtornos de Aprendizagem, por considerar ter ocorrido vício de origem. Os deputados optaram pela não tramitação da lei, de autoria do deputado Vivaldo Costa, para obrigar ao Estado a realizar o “Teste da Linguinha”, por ser de iniciativa do executivo.

CCJ da AL-RN aprova a Lei de Promoção de Praças e Corpo de Bombeiros da PM

CCJ da AL-RN aprova a Lei de Promoção de Praças e Corpo de Bombeiros da PM

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou na manha desta quinta-feira (15) a Lei Complementar que trata do regime de Promoção de Praças da Polícia Militar  e do Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte.
O Projeto recebeu seis emendas modificativas, sugeridas pelas entidades e encartadas pelos parlamentares. A sétima emenda será lida no Plenário da Assembleia na próxima terça-feira (20), pois foi entregue após a leitura do parecer do Projeto.
Participaram da reunião os membros da CCJ, Hermano Morais (PMDB) – presidente da Comissão -, Getúlio Rego (DEM), George Soares (PR), Kelps Lima (SOLIDARIEDADE) e Agnelo Alves (PDT). A reunião ainda contou com a presença de representantes de entidades da PM e do Corpo de Bombeiros.
EMENDAS - O presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos da PM, Eliabe Marques explicou o conteúdo das emendas encartadas ao Projeto. A primeira delas acrescentaria no texto do art. 1º que a promoção “se dará através de ato administrativo vinculado”, garantindo que as promoções ocorram. “Hoje o comando só promove se quiser. E do jeito que está à lei, continuará desse jeito”, declarou.
A segunda emenda acrescentaria no inciso II do art. 12 a posse do “Estágio de Habilitação de Sargentos” no caso de promoção à graduação de 3º Sargento e de 2º Sargento. De acordo com a justificativa, com a aprovação da Lei, os policiais do Quadro Excedentes de Praças (QEP) passarão a integrar o Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes (QPPMC).
A terceira emenda visa suprimir inciso IV do art. 18, onde é previsto como requisito essencial para promoção “ser considerado ‘apto’ no teste de aptidão física”, evitando que o policial militar considerado inapto seja eliminado de uma possível promoção. “Hoje não existe teste para promover o praça. As entidades acharam interessante colocar essa condição. Nós queremos que o teste seja classificatório e o Governo colocou como eliminatório. Ou seja, ele não será promovido mas continua nas ruas trabalhando”, afirmou.
Outra emenda proposta pelas associações acrescenta ao art. 19 o “prazo de trinta dias após a publicação da Lei” para que a Chefe do Poder Executivo regulamente o calendário para as promoções. A quinta emenda propõe que acrescente ao texto do art. 29 da LPP a expressão “anualmente” para a realização dos cursos de nivelamento, formação e aperfeiçoamento, a fim de que possibilitem as promoções harmônicas e sucessivas. “Queremos a garantia de que o Estado proporcione cursos para que os policiais sejam promovidos, já que esses cursos são condições imprecindíveis para promoção. Pedimos que anualmente promovam esses cursos”, declarou Eliabe.
A última emenda propõe a subtração da pontuação proposta ao teste de condicionamento físico previsto no anexo I da LPP. “Queremos que a Lei seja viável. As emendas têm caráter corretivo. Esperamos aprovação em plenário desta Casa e que o Governo sancione sem vetar as emendas”, concluiu o sargento Eliabe.