MPF cobra demolição de balneários no entorno do açude Itans, no RN

Acordo visa impedir prejuízos à água que abastece Caicó.
MPF pede que Justiça estipule cumprimento do acordo em 90 dias.

Do G1 RN

 

Açude Itans, localizado em Caicó, é um dos maiores reservatórios de água do Rio Grande do Norte (Foto: Sidney Silva)

 

 

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte ingressou com uma ação civil pública para garantir o cumprimento do acordo firmado pelo Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs) que prevê a proteção da Área de Preservação Permanente (APP) em torno do açude Itans, localizado na cidade de Caicó, região do Seridó potiguar.

O acordo judicial firmado em setembro de 2013 tem por objetivo impedir prejuízos à água que abastece a cidade de Caicó. De acordo com o MPF, entre as medidas prometidas pelo Dnocs está a desocupação e demolição dos balneários que não podem funcionar em uma área de preservação.

No entanto, a coordenação estadual do Dnocs informou ao G1 que um estudo feito em parceria com a Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte (Fapern) apontou que os balneários não são a causa da poluição do açude. "O parecer é contrário ao que é dito pelo Ministério Público", diz a coordenação estadual do Dnocs. Segundo o órgão, os balneários, embargados desde 2012 por falta de licença ambiental, só ocupam 0,57% da área do Itans.

A possível contaminação da água, de acordo com o Dnocs, vem dos esgotos das cidades de Santa Luzia, na Paraíba, e Ouro Branco, no RN. As águas contaminadas desaguam no rio Água Nova, responsável pelo abastecimento do Itans.

O MPF deu entrada na ação uma vez que, 20 meses depois do acordo transitar em julgado, o Dnocs segue sem adotar algumas das ações previstas. "A demora coloca em risco o açude, cuja principal função é o abastecimento humano na cidade de Caicó", ressalta o MPF. 

A ação pede ainda a declaração do não cumprimento do acordo e estipulação, pela Justiça, de prazo de 90 dias para o departamento tomar as medidas necessárias à proteção da área.

O Itans tem capacidade para 81.750.000 metros cúbicos de água. Segundo o Dnocs, o volume atual é de 7.145 metros cúbicos, o equivalente a apenas 9% do armazanamento total.

MPF denuncia sete por desvio de recursos de escola em Touros, RN

Escola municipal recebia verbas de programa do Ministério da Educação.
Documentos falsos foram utilizados para justificar gasto de R$ 75 mil.

Do G1 RN

 

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ingressou com uma denúncia e uma ação de improbidade contra sete pessoas envolvidas em desvio de recursos da Escola Municipal Dr. Orlando Flávio Junqueira Ayres, em Touros. As ações de autoria do procurador Kleber Martins apontam o uso de documentos falsos para justificar o gasto de mais de R$ 75 mil, em valores atualizados, provenientes do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE Escola), programa mantido pelo Ministério da Educação.

No fim de 2008, a União repassou às contas da Escola Orlando Flávio, dentro do PDE Escola, os valores de R$ 43 mil e R$ 38.159, a serem utilizados em 2009. 

Segundo o MPF, em vez de usar os recursos em prol do ensino, a diretora e tesoureira desviaram parte das verbas com ajuda dos outro cinco denunciados.
Em 2010, quando tiveram de prestar contas dos recursos, as duas não cumpriram os prazos legais e ainda se valeram de documentos falsos.

“Vendo-se desesperadas por não ter documentos capazes de provar que haviam dado a destinação correta àquela parte dos recursos – indevidamente aplicada ou desviada –, pediram a terceiros – notadamente pessoas que titularizavam empresas de fachada – que não só confirmassem que haviam adquirido deles produtos ou serviços, mas que também lhes fornecessem notas fiscais ou recibos”, relata o procurador Kleber Martins.

O pedido do MPF já foi deferido pelo juiz federal Hallison Rêgo que ainda determinou a indisponibilidade de parte dos bens dos sete denunciados.

MPF recomenda criação de equipe de transição no RN logo após a eleição

MPF recomenda criação de equipe de transição no RN logo após a eleição

O Ministério Público Federal entrega nesta segunda-feira (20), aos dois candidatos ao governo do Rio Grande do Norte, documento contendo orientações sobre algumas cautelas a serem observadas por aquele que for eleito. O foco é a transição administrativa. Disputam o 2º turno os candidatos Henrique Eduardo Alves (PMDB) e Robinson Faria (PSD). Confira AQUI a íntegra das orientações.

Segundo o procurador da República Kleber Martins, a razão de o MPF se antecipar ao próprio resultado é o fato de que, após as eleições, restarão apenas dois meses para a transição no cargo. “Isso, associado às festividades de final de ano, poderia comprometer a adequação da medida caso o MPF aguardasse a formalização do resultado final”, ressalta.

O objetivo do documento, de acordo com o próprio MPF, é o de evitar que irregularidades sejam cometidas contra o patrimônio público, levando o Ministério Público Federal a ter que mover processo judiciais por crimes e atos de improbidade.

“As orientações têm, em princípio, objetivo pedagógico e preventivo, mormente porque a experiência tem demonstrado que grande parte dos gestores que sofrem processos judiciais alegam que cometeram os ilícitos a eles imputados por desconhecimento e inexperiência em alguns assuntos de extrema importância para a gestão estadual, a exemplo de licitações, contratos administrativos, receita e despesa pública, obras públicas e prestação de contas”, ressalta o texto.

Indicar à atual governadora uma Equipe de Transição de Governo Eleito (ETE), em até cinco dias após o resultado das eleições, está dentre as medidas recomendadas. A ETE deve ser formada por pessoas capacitadas, com poderes para requisitar todas e quaisquer informações da Equipe de Transição de Governo em Fim de Mandato. Terá, ainda, que elaborar relatório com eventuais irregularidades e remetê-lo ao Ministério Público Estadual e Federal, Tribunal de Contas da União e do Estado, até o final de março de 2015.

Além disso, o documento alerta para a necessidade de promover licitações antes da contratação de empresa para o fornecimento de produto e serviço, salvo quando for efetiva e comprovada hipótese de dispensa ou inelegibilidade. Todos os documentos de tais processos licitatórios devem ser preservados para a obrigatória prestações de contas.

Além dos candidatos, o MPF também entregará à atual governadora, Rosalba Ciarlini, documento semelhante, com foco voltado, principalmente, para a preservação da documentação de convênios. “Mostra-se imprescindível que o governador que deixa o mandato garanta condições para que haja a continuidade dos atos da administração pública, em especial com a permanência dos serviços essenciais prestados à população, com a guarda e manutenção dos bens, arquivos, livros e documentos públicos em seu poder, sendo que agir negligentemente na conservação do patrimônio público constitui, em tese, o ato de improbidade administrativa".

MPF recomenda controle de ponto de servidores do SUS no Alto Oeste

MPF recomenda controle de ponto de servidores do SUS no Alto Oeste

O Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros enviou recomendação à Secretaria Estadual de Saúde e aos prefeitos das 38 cidades de sua área de atuação para que seja adotado, no prazo de 60 dias, o funcionamento de registro eletrônico de frequência dos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A medida visa garantir também, à população, informações sobre horários e locais de trabalho de médicos, odontólogos, enfermeiros, entre outros profissionais.
A recomendação, assinada pelo procurador da República Tiago Misael, destaca que a legislação garante à sociedade informações sobre a atuação desses servidores e assegurar esse direito traz benefícios à população: “(...) é direito do cidadão saber os horários de atendimento de médicos, odontólogos, enfermeiros e demais profissionais da área de saúde vinculados ao SUS, tanto para contribuir com o controle do cumprimento de tais horários, como também para evitar esperas e filas desnecessárias”.
A Procuradoria da República no Município de Pau dos Ferros vem recebendo diversas denúncias por parte de cidadãos que não são atendidos no SUS pela ausência ou atraso de médicos, odontólogos, enfermeiros e demais profissionais da área da saúde. Com a adoção das medidas previstas na recomendação, a expectativa é que esses problemas sejam reduzidos e até sanados.
Uma das ações recomendadas pelo MPF é a instalação, também dentro de 60 dias, de quadros que informem ao usuário o nome de todos os médicos, odontólogos, enfermeiros e demais profissionais em exercício naquele dia, além de detalhar sua especialidade e o horário de início e término da jornada de trabalho de cada um deles. Essas informações devem estar expostas em local visível na recepção das unidades.
“O quadro deverá informar também que o registro de frequência dos profissionais estará disponível para consulta de qualquer cidadão”, acrescenta o texto. Os dados com horários e locais de atendimento também deverão ser disponibilizados pela internet e as prefeituras devem adotar as providências necessárias para fiscalizar essas medidas, “sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades que vierem a ocorrer”.
Os gestores que não acatarem as ações recomendadas estarão passíveis de responsabilização por quaisquer “eventos futuros imputáveis à sua omissão”. Cópias das recomendações serão enviadas para conhecimento das promotorias de Justiça locais; dos conselhos municipais de saúde; do Conselho Estadual de Saúde; e das câmaras de vereadores.
A lista de municípios pertencentes à área de atuação da PRM Pau dos Ferros é formada por Água Nova, Alexandria, Almino Afonso, Antônio Martins, Coronel João Pessoa, Doutor Severiano, Encanto, Francisco Dantas, Frutuoso Gomes, Itaú, João Dias, José da Penha, Lucrécia, Luís Gomes, Major Sales, Marcelino Vieira, Martins, Messias Targino, Olho D'Água dos Borges, Paraná, Patu, Pau dos Ferros, Pilões, Portalegre, Rafael Fernandes, Rafael Godeiro, Riacho da Cruz, Riacho de Santana, Rodolfo Fernandes, São Francisco do Oeste, São Miguel, Serrinha dos Pintos, Severiano Melo, Taboleiro Grande, Tenente Ananias, Umarizal, Venha-Ver e Viçosa.
*Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no RN