TRT-RN negociou o pagamento de precatórios da Prefeitura de São Miguel e de outros três municípios do estado

TRT-RN negociou o pagamento de precatórios da Prefeitura de São Miguel e de outros três municípios do estado

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região negociou na ultima semana o pagamento das dívidas de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) com quatro municípios do Estado, no valor total de 76.478,00. Com mais essa negociação o Tribunal do Trabalho do Rio Grande do Norte já conciliou somente neste ano o pagamento de precatórios e RPVs que totalizam R$ 8.926.863,00.

A primeira negociação, feita com a juíza do trabalho Lisandra Lopes, foi com a Prefeita do município de Janduís, Lígia de Souza Félix, que dividiu um precatório inscrito no orçamento de 2014, no valor de R$ 21 mil em sete parcelas de R$ 3 mil, que será pago de junho a dezembro deste ano.

O Prefeito de São Miguel, Dario Vieira de Almeida, negociou em sete parcelas de R$ 1.754,00 um precatório no valor de R$ 12.278,00, vencido em dezembro de 2012 e que estava com pedido de prioridade deferido. O período para o pagamento vai de junho a dezembro de 2014.

Devendo R$ 28.500,00 de RPVs, a Prefeita do município de Caiçara do Rio do Vento, Conceição de Maria Gomes Lisboa Rocha, negociou essa dívida em três parcelas de R$ 9.500,00 para ser paga nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2014.

A última negociação foi realizada com o prefeito do município de Ipanguaçu, Francisco Geraldo de Paula Lopes, que negociou dois precatórios inscritos no orçamento de 2014, no valor de R$R$ 14.700,00, em seis parcelas de R$ 2.450,00 de junho a novembro deste ano.

Com essas novas negociações, mais três municípios mudaram de cor no Mapa de Dívidas de Precatórios Trabalhistas do Rio Grande do Norte, editado pelo TRT-RN mensalmente. Agora, 60 municípios não têm dívida com a Justiça do Trabalho, 79 já negociaram o total de suas dívidas, 23 municípios negociaram parcialmente suas dívidas, 4 municípios estão com dívidas incluídas no orçamento de 2014/2015 e apenas um município, o de Natal, está com suas dívidas de precatórios em aberto, sem qualquer negociação com o TRT-RN.

TRT-RN: 101 municípios já negociaram seus precatórios com a Justiça do Trabalho

TRT-RN: 101 municípios já negociaram seus precatórios com a Justiça do Trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) atualizou o Mapa de Dívidas dos Precatórios Trabalhistas, que revela a atual situação dos municípios do Rio Grande do Norte em relação a dívidas junto à Justiça do Trabalho.
Atualmente, existem 60 municípios no estado que não têm dívidas com o TRT-RN, enquanto 77 municípios já negociaram o total de suas dívidas. Mais 24 municípios negociaram parcialmente suas dívidas e cinco outros já incluíram suas dívidas nos orçamentos de 2014/2015 e têm até o final de dezembro deste ano para efetuar o pagamento.
Dando continuidade às negociações para o pagamento de precatórios, o TRT-RN já marcou para o próximo dia 22 de maio mais cinco audiências de conciliação, com os municípios de Alto do Rodrigues, Janduís, Caiçara do Rio dos Ventos, São Miguel e Ipanguaçu.
Alto do Rodrigues, Janduís e Ipanguaçu vão negociar os precatórios inscritos no orçamento de 2014. Já Caiçara do Rio dos Ventos vai negociar o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), enquanto São Miguel vai negociar o pagamento de precatórios prioritários.
Fonte: Ascom - TRT/21ª Região

TRT-RN negociou R$ 4,4 milhões em precatórios

TRT-RN negociou R$ 4,4 milhões em precatórios

Foi bastante positivo o resultado final da primeira pauta de negociação de 2014 entre o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte e prefeituras, para tratar do pagamento de precatórios, cujos acordos chegaram ao valor final de R$ 4.465.100,00. Na ultima semana mais cinco prefeituras asseguraram o pagamento de todos os seus precatórios de 2014, que vencerão somente no mês de dezembro.

Santa Maria foi o primeiro município a negociar nesta quinta-feira. A prefeita Celina Amélia Câmara de Moura dividiu a dívida de R$ 40.000,00 de um precatório em 10 parcelas de R$ 4.000,00, começando em março e finalizando em dezembro de 2014. Esse pagamento vai beneficiar cinco pessoas. Depois foi a vez do prefeito de Parelhas, Francisco Assis de Medeiros, parcelar a dívida do município, de R$ 31.000,00, em cinco vezes, sendo as quatro primeiras no valor de R$ 6.000,00 e a última de R$ 7.000,00 a partir do mês de março.

A terceira negociação foi com o município de Nova Cruz, que deve R$ 71.000,00 de um precatório. O prefeito Cid Arruda optou pelo parcelamento em 10 vezes, no valor mensal de R$ 7.100,00 começando em março e terminando em dezembro deste ano. O prefeito de Serra de São Bento, Emanuel Faustino da Silva, negociou R$ 57.000,00, referentes a três precatórios, em 16 parcelas mensais e sucessivas de R$ R$ 3.600,00 pelo período de março de 2014 a julho de 2015. Por fim, o valor do precatório do município de São José do Seridó, de R$ 31.500,00, foi dividido pelo prefeito Jackson Dantas em nove parcelas de R$ 3.500,00. A primeira já será paga no próximo mês de março, enquanto a última ficou para novembro de 2014.

Ainda homologaram acordos com o TRT, na ultima semana, os municípios de Ceará-Mirim (R$ 2.475.000,00), Guamaré (R$ 135.000,00), Passagem (R$ 15.000,00), Areia Branca (R$ 140.000,00), o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de São José de Mipibu (R$ 38.000,00), Arez (R$ 21.600,00), Encanto (R$ 812.000,00), Felipe Guerra (R$ 24.500,00), Goianinha (R$ 162.000,00) e Viçosa (R$ 408.000,00).

TRT-RN convoca mais 14 municípios para negociar

O Serviço de Precatório Requisitório do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (TRT-RN) agendou, para os próximos dias 11 e 12 de março, mais uma pauta com 14 audiências de conciliação com prefeituras, com o objetivo de negociar o pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). As audiências serão conduzidas pela juíza do trabalho Lisandra Cristina Lopes, designada pela presidência do Tribunal para atuar no Juízo Auxiliar de Conciliação e Negociação de Precatórios.

Para o dia 11/03/2014 (terça-feira) estão agendadas audiências com os prefeitos de Rui Barbosa, Extremoz, Afonso Bezerra, Baraúnas, São Bento do Trairi, Lagoa dos Velhos, Tibau e Vera Cruz. Para o dia 12/03/2014 (quarta-feira) as audiências serão com os prefeitos de Portalegre, Passa e Fica, Marcelino Vieira, São Fernando, Tenente Laurentino Cruz e Frutuoso Gomes.

TRT-RN: CLT é um dos instrumentos mais eficazes na promoção da justiça

TRT-RN: CLT é um dos instrumentos mais eficazes na promoção da justiça

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), desembargador José Rêgo Júnior, participou nesta quarta-feira (29) da sessão solene promovida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte, em homenagem aos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho.

O evento foi realizado no novo auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, em Natal, e contou com a presença do Procurador Geral do Trabalho, Luis Antonio Camargo de Melo e de várias autoridades, operadores do Direito e sindicalistas.

Em seu pronunciamento, o presidente do TRT-RN comparou a CLT a uma “partitura que, há 70 anos, tem sido interpretada e reinterpretada todos os dias, por maestros e músicos, que são os juízes, procuradores, advogados, sindicalistas, trabalhadores e empresários”.

Para o desembargador José Rêgo Júnior, “é assim, ampliada, renovada e fortalecida com a contribuição diária de tantas pessoas, que ela chega aos dias atuais, consolidada como um dos instrumentos mais eficazes na promoção da justiça e do equilíbrio nas relações entre trabalho e capital em nosso país”.

O presidente do TRT-RN também “a todos para trabalharmos ainda mais para fazer da nossa CLT um texto cada vez mais vivo, cada vez mais presente nas relações de trabalho em nosso país e cada vez mais eficaz na solução dos conflitos”, concluiu.

TRT-RN agenda audiências para conciliar precatórios

TRT-RN agenda audiências para conciliar precatórios

 

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN) agendou para o dia 14 de junho seis audiências de conciliação para negociar o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) devidos pelo Governo do Estado e por mais cinco municípios: Natal, Extremoz, Macau, São Rafael e Serrinha.

 

Confira a pauta de audiências do dia 14/06/2013 (sexta-feira):

 

8 h 30 – MUNICIPIO DE EXTREMOZ – Prefeito: Klaus Francisco Torquato Rêgo. Precatórios inscritos nos orçamentos de 2012 e 2013 e Requisições de Pequeno Valor.

 

9 h – MUNICIPIO DE NATAL – Prefeito: Carlos Eduardo Nunes Alves. Precatórios inscritos no orçamento de 2013.

 

9 h 30 – MUNICIPIO DE MACAU – Prefeito: Kerginaldo Pinto do Nascimento. Precatórios inscritos nos orçamentos de 2010, 2011 e 2012.

 

10 h – MUNICIPIO DE SÃO RAFAEL – Prefeito: José de Arimatéia Braz. Precatórios inscritos nos orçamentos de 2012 e 2013.

 

10 h 30 – MUNICIPIO DE SERRINHA – Prefeito: Fabiano Henrique de Sousa Teixeira. Precatórios inscritos no orçamento de 2013.

 

11 h – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – Secretário de Planejamento e Procurador Geral do Estado. Precatórios devidos pelo Estado do RN.

TRT-RN: Juíza Simone Jalil participa de audiência pública na Assembléia

TRT-RN: Juíza Simone Jalil participa de audiência pública na Assembléia

 

O Dia Internacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças relacionadas ao Trabalho será comemorado neste sábado (28) em todo mundo. Aqui no Rio Grande do Norte, a data será comemorada nesta sexta (27), a partir das 9:30h, com uma audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado, proposta pelo deputado Fernando Mineiro (PT), que discutirá o Papel do Estado na Prevenção de Riscos à Saúde do Trabalhador.

Gestora do Programa Trabalho Seguro no Rio Grande do Norte, a juíza Simone Jalil participará da mesa de debates apresentando as ações na Justiça do Trabalho no combate aos acidentes profissionais, ao lado do Secretário Estadual de Saúde, Luiz Roberto Leite Fonseca, do Secretário Municipal de Saúde - Cipriano Maia de Vasconcelos e do Presidente do Conselho de Direitos Humanos, Marcos Dionísio Medeiros.

Também participarão dos debates o Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, Rosivaldo Cunha de Oliveira, a Reitora UFRN, Ângela Maria Paiva Cruz, o Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Moizés Martins Júnior e a coordenadora do Projeto Vidas Paralelas, Geolipia Jacinto da Silva.

Presidente do TRT-RN receberá advogados e população de Mossoró em audiência

Presidente do TRT-RN receberá advogados e população de Mossoró em audiência

 

Duante os trabalhos de correição ordinária anual na 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, iniciados nesta segunda-feira (18), o presidente e corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), desembargador José Rêgo Júnior, concede audiência pública nesta quarta-feira (20), às 15:00h, no Fórum Trabalhista Silvério Soares.

No encontro, o corregedor receberá os advogados, reclamantes e reclamados para ouvir as sugestões, os elogios, as queixas e os pleitos de todos em relação ao serviço prestado pela 1ª Vara Justiça do Trabalho de Mossoró.

A equipe de técnicos da Corregedoria do Tribunal está analisando os processos da Vara e deverá concluir o trabalho até sexta-feira (22), quando será feita a sessão pública para a leitura da ata de correição pelo presidente José Rêgo Júnior.

A 1ª Vara do Trabalho de Mossoró funciona no Fórum Trabalhista Desembargador Silvério Soares (Alameda das Carnaubeiras, 833 – Costa e Silva) e tem jurisdição sobre os municípios de Apodi, Areia Branca, Baraúna, Caraúbas, Felipe Guerra, Governador Dix-Sept Rosado, Grossos, Serra do Mel e Tibau.

TRT-RN agenda audiências com prefeitos para conciliar precatórios

TRT-RN agenda audiências com prefeitos para conciliar precatórios

A partir da próxima terça-feira (19), prefeitos de mais 27 municípios têm audiências de conciliação agendadas com o Setor de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN).


Serão quatro dias de audiência presididas pelo juiz Alexandre Érico Alves da Silva, Coordenador da Central de Apoio à Execução (CAEx) do TRT-RN.


Dois municípios da Grande Natal concentram o maior volume de precatórios: São Gonçalo do Amarante (235) e Ceará-mirim (206).


Agenda – No primeiro dia, estão agendados os municípios de Natal, Ceará-mirim, Barcelona, Assu, Guamaré e Florânia.


Na quarta-feira (20) será a vez de Caiçara do Rio dos Ventos, Felipe Guerra, José da Penha, Messias Targino, Pedro Velho, Rafael Fernandes e São Vicente.


Os municípios de Senador Georgino Avelino, Serrinha, Upanema, Pilões, Riachuelo, Patu e Jardim de Piranhas estão com audiência agendada para quinta-feira (21).


Encerrando a semana, na sexta-feira (22) haverá audiência com os municípios de Lagoa de Velhos, Jardim de Angicos, Serra de São Bento, São Gonçalo do Amarante, Francisco Dantas, Lagoa Nova e Marcelino Vieira.


Após a conciliação sobre o pagamento dos precatórios e a assinatura do Termo de Compromisso com o TRT-RN, entre o prefeito ou representante do município e a Justiça do Trabalho, o município já pode extrair sua Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas negativa (quitação total da dívida) ou positiva com efeito negativo (parcelamento).


CNDT – O precatório é o instrumento para pagamento de dívidas judiciais do poder público, e é utilizado quando um ente público é condenado a pagar um determinado valor, depois que a ação tramitou em todas as instâncias do Poder Judiciário, não cabendo mais recurso.


Além da obrigação moral de pagar as dívidas, outra boa razão para os prefeitos negociarem o pagamento dos precatórios é o risco do município ser incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, ficando impossibilitado de retirar a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT).


Sem essa certidão, o município fica impedido de licitar, de contratar com o poder público e de firmar convênio com o governo estadual e o federal.

TERÇA-FEIRA (19/03/2013)

8h30 -MUNICIPIO DE NATAL - Prefeito Carlos Eduardo Nunes Alves Precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 431.410,70 referentes a 88 processos.

9h – MUNICIPIO DE CEARÁ MIRIM - Prefeito Antônio Marcos de Abreu Peixoto. Precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 2.783.204,55 referentes a 206 processos.


9h30 – MUNICIPIO DE BARCELONA - Prefeito Francisco Haroldo Rocha. Precatórios inscritos nos orçamentos de 2012 e 2013 no valor de R$ 382.309,39 referentes a 34 processos.


10h – MUNICIPIO DE ASSU - Prefeito Ivan Lopes Júnior. Precatórios inscritos no orçamento 2013, no valor de R$ 232.326,99 referentes a 38 processos.


10h30 – MUNICIPIO DE GUAMARÉ - Prefeito Hélio Willamy Miranda da Fonseca. Precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 33.042,37 referentes a 1 processo.


11h – MUNICIPIO DE FLORÂNIA - Prefeito Januncio de Araújo Júnior. Precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 23.441,99 referentes a 1 processo.




QUARTA-FEIRA (20/03/2013)


8h30 - MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DOS VENTOS - Precatórios inscritos nos orçamentos de 2012, 2013 e pagamentos prioritários deferidos, no valor de R$ 227.952,91 referentes a 19 processos.


9h – MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA - Prefeito Haroldo Ferreira de Morais. Precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 14.621,05 referentes a 1 processo.


9h30 – MUNICIPIO DE JOSÉ DA PENHA - Prefeito Antônio Lisboa de Oliveira. Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2012, no valor de R$ 485.127,98 referentes a 1 processo.


10h – MUNICIPIO DE MESSIAS TARGINO – Prefeito Arthur de Oliveira Targino. Precatórios inscritos nos orçamentos de 2012 e 2013, no valor de R$ 35.033,06 referentes a 4 processos.


10h30 – MUNICIPIO DE PEDRO VELHO – Prefeita José Marques de Oliveira. Precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 74.095,46 referentes a 3 processos.


11h – MUNICIPIO DE RAFAEL FERNANDES -Prefeito José de Nicodemo Ferreira Júnior. Precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 668.814,72 referentes a 1 processo.


11h30 – MUNICIPIO DE SÃO VICENTE – PrefeitoJosifran Lins de Medeiros. Precatórios inscritos nos orçamentos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, no valor de R$ 511.311,25 referentes a 30 processos.



QUINTA-FEIRA (21/03/2013)


8h30 - MUNICIPIO DE SENADOR GEORGINO AVELINO. Prefeito Edval Bezerra de Lima. Precatórios inscritos no orçamento de 2013 e pagamentos prioritários deferidos, no valor de R$ 230.058,45 referentes a 10 processos.


9h - MUNICIPIO DE SERRINHA - Prefeito Fabiano Henrique de Souza Teixeira. Precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 679.344,58 referentes a 86 processos.


9h30 - MUNICIPIO DE UPANEMA - Prefeito Luiz Jairo Bezerra de Mendonça. Precatórios inscritos no orçamento de 2012 e 2013, no valor de R$ 119.558,28 referentes a 4 processos.


10h - MUNICIPIO DE PILÕES - Prefeito Francisco das Chagas de Oliveira Silva. Precatórios inscritos no orçamento de 2011, 2012 e 2013, no valor de R$ 24.979,84 referentes a 5 processos.


10h30 – MUNICIPIO DE RIACHUELO - Prefeita Maria Lourdes Cavalcanti. Precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 7.882,43 referentes a 1 processo.


11h – MUNICIPIO DE PATÚ – Prefeito Evilásia Gildênia de Oliveira. Precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 302.750,46 referentes a 19 processos.


11h30 – MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS - Prefeito Elídio Araújo de Queiroz. Precatórios inscritos no orçamento de 2012, no valor de R$ 123.124,33 referentes a 1 processo.



SEXTA-FEIRA (22/03/2013)


8h30 - MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS. Prefeito Igor Costa Araújo. Precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 26.620,89 referentes a 1 processo.


9h – MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS -Prefeito Suely Fonseca Bezerra de Lima. Precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 282.809,81 referentes a 1 processo.


9h30 – MUNICIPIO DE SERRA DE SÃO BENTO - Prefeito Emanuel Faustino da Silva. Precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 24.156,99 referentes a 2 processos.


10h – MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - Prefeito Jaime Calado Pereira dos Santos. Precatórios inscritos no orçamento de 2011, (parcial) 2012 e 2013, no valor de R$ 3.435.360,19 referentes a 235 processos.


10h30 – MUNICIPIO DE FRANCISCO DANTAS- Prefeito Gilson Dias Gonçalves. Pagamento prioritário.


11h – MUNICIPIO DE ÁGUA NOVA - Prefeita Iomaria Rafaela lima de Souza Carvalho. Pagamento prioritário.


11h30 – MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA- Prefeito José Ferrari de Oliveira. Pagamento prioritário.

TRT-RN: Prefeituras já negociaram mais de R$ 22 milhões precatórios

TRT-RN: Prefeituras já negociaram mais de R$ 22 milhões precatórios

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) firmou Termos de Compromisso para pagamento de precatórios de dívidas trabalhistas e Requisições de Pequeno Valor (RPV) com 35 municípios do estado, no mês de fevereiro, totalizando R$ 22.744.900,00.

Até os dos maiores devedores dentre os municípios do estado conciliaram seus processos nessa primeira série de audiências.

O município de Pau dos Ferros negociou todos os seus precatórios, enquanto Santa Cruz conciliou os processos prioritários (idosos e portadores de doença) e em junho sentará novamente no TRT-RN para conciliar os demais processos.

As audiências de conciliação dos processos de precatórios estão sendo coordenadas pelo juiz Alexandre Érico Alves da Silva, da Central de Apoio à Execução (CAEx).

Para março, estão agendadas audiências de conciliação com mais 27 municípios, entre os dias 19 e 22, envolvendo mais de R$ 11 milhões em dívidas trabalhistas ainda não pagas.

O precatório é o instrumento para pagamento de dívidas judiciais do poder público e é utilizado quando um ente público é condenado a pagar um determinado valor, depois que a ação tramitou em todas as instâncias do Poder Judiciário, não cabendo mais recurso.

Além da obrigação moral de pagar as dívidas, outra boa razão para os prefeitos negociarem o pagamento dos precatórios é o risco do município ser incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, ficando impossibilitado de retirar a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT).

Sem essa certidão, o município fica impedido de licitar, de contratar com o poder público e de firmar convênio com o governo estadual e o federal.

Uma empresa ou pessoa física pode ser positivada várias vezes, caso ela tenha mais de uma condenação. Além disso, a empresa também pode ter seu nome limpo, depois que ela quitar seu débito.

Após a assinatura do Termo de Compromisso com o TRT-RN entre o prefeito e o juiz da CAEx, Alexandre Érico, o município já pode extrair a CNDT a qualquer momento.

Em fevereiro, o TRT firmou termos de compromissos com os seguintes municípios:

São Miguel – valor negociado: R$ 2.350.000,00 –exercício negociado: 2004

Brejinho – valor negociado: R$ 48.000,00 – exercício negociado: 2013

Canguaretama – valor negociado: R$ 45.000,00 – exercício negociado: 2013

Caicó - valor negociado: R$ 280.000,00 – exercício negociado: 2013

Coronel Ezequiel - valor negociado: R$ 53.000,00 – exercício negociado: 2013

Antônio Martins - valor negociado: R$ 1.503.000,00 – exercício negociado: 2012

Ielmo Marinho - valor negociado: R$ 250.000,00 –exercício negociado: 2013

Ielmo Marinho - valor negociado RPV: R$ 170.000,00 –exercício negociado: até 05/02/2013

Lagoa Nova - valor negociado: R$ 98.000,00 – exercício negociado: 2013

Macaíba - valor negociado: R$ 280.000,00 –exercício negociado: 2013

Macaíba - valor negociado RPV: R$ 50.000,00

Monte Alegre - valor negociado: R$ 85.000,00 – exercício negociado: 2013

João Dias - valor negociado: R$ 200.200,00 –exercício negociado: 2013

Monte das Gameleiras - valor negociado: R$ 35.000,00 – exercício negociado: 2013

Passagem - valor negociado: R$ 45.000,00 – exercício negociado: 2013

Pedra Preta - valor negociado: R$ 21.000,00 – exercício negociado: 2013

Pureza - valor negociado: R$ 104.000,00 –exercício negociado: 2013

Pedra Grande - valor negociado: R$ 42.000,00 – exercício negociado: 2013

Santo Antônio - valor negociado: R$ 68.000,00 – exercício negociado: 2013

São José de Campestre - valor negociado: R$ 18.000,00 – exercício negociado: 2013

Taipu - valor negociado: R$ 165.100,00 –exercício negociado: 2013

Lagoa de Velhos - valor negociado RPV: R$ 130.5000,00

Nova Cruz - valor negociado: R$ 115.200,00 –exercícios negociados: 2012/2013

Vila Flor - valor negociado: R$ 30.000,00 – exercício negociado: 2013

São Paulo do Potengi - valor negociado: R$ 405.000,00 –exercícios negociados: 2012/2013

São Paulo do Potengi - valor negociado RPV: R$ 65.000,00

Sen. Eloi de Souza - valor negociado RPV: R$ 72.000,00

Tibau - valor negociado: R$ 400.000,00 –exercícios negociados: 2011/2012/2013

Vera Cruz - valor negociado RPV: R$ 158.000,00

Encanto - valor negociado: R$ 8.000,00 – exercício negociado: 2013

Pau dos Ferros - valor negociado: R$ 12.500.000,00 –exercícios negociados: 2005/2006/2007/2008/2009/2010/2011/2012

Paraná - valor negociado: R$ 310.200,00 –exercício negociado: 2011

Riacho de Santana - valor negociado: R$ 312.000,00 –exercício negociado: 2013

Serra Caiada - valor negociado RPV: R$ 90.000,00

Boa Saúde - valor negociado: R$ 75.600,00 – exercício negociado: 2013

Bom Jesus - valor negociado RPV: R$ 80.000,00

Santa Cruz - valor negociado: R$ 1.200.000,00 –exercício negociado: 2012

Taboleiro Grande - valor negociado: R$ 1.104.000,00 – exercício negociado: 2010

Total:35 municípios e R$ 22.744.900,00 negociados

PRÓXIMAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

19/03/2013 (terça-feira)

1) 8h30 – MUNICIPIO DE NATAL

Prefeito: Carlos Eduardo Nunes Alves - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 431.410,70 referentes a 88 processos.

2) 9h – MUNICIPIO DE CEARÁ MIRIM

Prefeito: Antônio Marcos de Abreu Peixoto - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 2.783.204,55 referentes a 206 processos.

3) 9h30 – MUNICIPIO DE BARCELONA

Prefeito: Francisco Haroldo Rocha - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos de 2012 e 2013 no valor de R$ 382.309,39 referentes a 34 processos.

4) 10h – MUNICIPIO DE ASSU

Prefeito: Ivan Lopes Júnior - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2013, no valor de R$ 232.326,99 referentes a 38 processos.

5) 10h30 – MUNICIPIO DE GUAMARÉ

Prefeito: Hélio Willamy Miranda da Fonseca - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 33.042,37 referentes a 01 processo.

6) 11h – MUNICIPIO DE FLORÂNIA

Prefeito: Januncio de Araújo Júnior - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 23.441,99 referentes a 01 processo.

20/03/2013 (quarta-feira)

1) 8h30 – MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DOS VENTOS

Prefeito:

Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos de 2012, 2013 e pagamentos prioritários deferidos, no valor de R$ 227.952,91 referentes a 19 processos.

2) 9h – MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA

Prefeito: Haroldo Ferreira de Morais - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 14.621,05 referentes a 01 processo.

3) 9h30 – MUNICIPIO DE JOSÉ DA PENHA

Prefeito: Antônio Lisboa de Oliveira - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2012, no valor de R$ 485.127,98 referentes a 01 processo.

4) 10h – MUNICIPIO DE MESSIAS TARGINO

Prefeito: Arthur de Oliveira Targino - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos de 2012 e 2013, no valor de R$ 35.033,06 referentes a 04 processos.

5) 10h30 – MUNICIPIO DE PEDRO VELHO

Prefeita: José Marques de Oliveira - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 74.095,46 referentes a 03 processos.

6) 11h – MUNICIPIO DE RAFAEL FERNANDES

Prefeito: José de Nicodemo Ferreira Júnior - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 668.814,72 referentes a 01 processo.

7) 11h30 – MUNICIPIO DE SÃO VICENTE

Prefeito: Joci Lins - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, no valor de R$ 511.311,25 referentes a 30 processos.

21/03/2013 (quinta-feira)

1) 8h30 – MUNICIPIO DE SENADOR GEORGINO AVELINO

Prefeito: Edval Bezerra de Lima - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2013 e pagamentos prioritários deferidos, no valor de R$ 230.058,45 referentes a 10 processos.

2) 9h – MUNICIPIO DE SERRINHA

Prefeito: Fabiano Henrique de Souza Teixeira - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 679.344,58 referentes a 86 processos.

3) 9h30 – MUNICIPIO DE UPANEMA

Prefeito: Luiz Jairo Bezerra de Mendonça- Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2012 e 2013, no valor de R$ 119.558,28 referentes a 04 processos.

4) 10h – MUNICIPIO DE PILÕES

Prefeito: Francisco das Chagas de Oliveira Silva - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2011, 2012 e 2013, no valor de R$ 24.979,84 referentes a 05 processos.

5) 10h30 – MUNICIPIO DE RIACHUELO

Prefeita: Maria Lourdes Cavalcanti - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 7.882,43 referentes a 01 processo.

6) 11h – MUNICIPIO DE PATÚ

Prefeito: Evilásia Gildênia de Oliveira - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 302.750,46 referentes a 19 processos.

7) 11h30 – MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS

Prefeito: Elídio Araújo de Queiroz - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2012, no valor de R$ 123.124,33 referentes a 01 processo.

22/03/2013 (sexta-feira)

1) 8h30 – MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS

Prefeito: Igor Costa Araújo - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 26.620,89 referentes a 01 processo.

2) 9h – MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS

Prefeito: Suely Fonseca Bezerra de Lima - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 282.809,81 referentes a 01 processo.

3) 9h30 – MUNICIPIO DE SERRA DE SÃO BENTO

Prefeito: Emanuel Faustino da Silva - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 24.156,99 referentes a 02 processos.

4) 10h – MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Prefeito: Jaime Calado Pereira dos Santos - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2011, (parcial) 2012 e 2013, no valor de R$ 3.435.360,19 referentes a 235 processos.

5) 10h30 – MUNICIPIO DE FRANCISCO DANTAS

Prefeito: Gilson Dias Gonçalves - Para negociar o pagamento prioritário.

6) 11h – MUNICIPIO DE ÁGUA NOVA

Prefeita: Iomaria Rafaela lima de Souza Carvalho - Para negociar o pagamento prioritário.

7) 11h30 – MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA

Prefeito: José Ferrari de Oliveira - Para negociar o pagamento prioritário.

TRT fixa em 3 milhões valor de multa aplicada à Guararapes

TRT fixa em 3 milhões valor de multa aplicada à Guararapes

Da assessoria do TRT-21

Um acordo firmado durante audiência de conciliação, presidida pela juíza Maria Auxiliadora Rodrigues, da 6ª Vara do Trabalhão de Natal, entre representantes do Ministério Público do Trabalho e da Guararapes Confecções, fixou em R$ 3 milhões o valor da multa por descumprimento, pela empresa, de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado em 2008.

Esse valor deverá ser pago em seis parcelas de R$ 500 mil, a partir do dia 5 de março, e será destinado a projetos encaminhados por instituições de saúde ao MPT/RN.

O acordo encerra uma ação de execução em que o Ministério Público do Trabalho cobrava multa por descumprimento de normas de saúde e segurança no trabalho nas unidades de produção da empresa.

No Termo de Ajuste de Conduta, a Guararapes comprometera-se a adequar suas instalações, máquinas e mobiliário, para evitar acidentes de trabalho e danos à saúde dos trabalhadores.
A empresa também deveria criar programas de prevenção de riscos no ambiente de trabalho e de vigilância epidemiológica de doenças profissionais, uma vez que foram detectados muitos casos de lesões por esforços repetitivos.

Constaram-se, também, denúncias de que a empresa não recebia atestados médicos válidos, não realizava exames médicos periódicos e limitava a quantidade de vezes e o tempo de uso do banheiro durante o expediente.

Durante os exames periódicos, os médicos da Guararapes questionavam as trabalhadoras sobre os métodos contraceptivos utilizados por elas e se as funcionárias estavam grávidas, situação vedada expressamente em lei.

Pelo acordo firmado na 6ª Vara de Natal, a Guararapes compromete-se a retirar de todos os prontuários médicos, exames admissionais, de retorno ao trabalho e de mudança de função a pergunta relativa ao método de anticoncepção e à existência de gravidez.

A partir de agora, a empresa também receberá os atestados médicos, apresentados pelos funcionários, emitidos por médicos do SUS ou por médico particular do empregado, mesmo que ele não integre o Plano de Saúde contratado pela empresa.

Por último, a empresa ainda garantiu o direito dos trabalhadores afastados ou que faltem ao serviço por problema de saúde e o comprovem com atestado médico, a gratificação de produtividade (prêmio produtividade) e a cesta básica (sacolão).

A Guararapes também deve divulgar, “por meio escrito de inequívoca ciência para todos os empregados, em todos os níveis hierárquicos e setores da empresa, que os atestados médicos devem ser entregues exclusivamente ao setor médico, no prazo de 3 dias”.

O Ministério Público do Trabalho foi representado durante a audiência na 6ª Vara do Trabalho de Natal pela procuradora Ileana Neiva Mousinho e a Guararapes Confecções S/A por Susanna Elita Rocha e Eider Furtado Filho