STF suspende lei que revogou proteção ambiental em Lagoinha

A polêmica lei 228/2004 que revogou proteção ambiental na região de Lagoinha, aprovada na Câmara Municipal do Natal, acaba de ser revogada pelo ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão, em caráter liminar, atende a pedido do procurador-geral de Justiça do estado que recorreu ao Supremo contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN).

O argumento do procurador-geral é de que a norma revogou proteção ambiental da região da Lagoinha e liberou 80% da área para toda e qualquer espécie de uso, sendo que o território havia sido originalmente destinado à proteção integral, desrespeita o artigo 225 (parágrafo 1º, inciso III) da Constituição Federal.

Ao conceder a liminar, o ministro destacou que, aparentemente, a situação realmente contradiz a Constituição Federal no ponto que exige estudo prévio de impacto para atividade potencialmente causadora de dano ambiental.

O julgamento do mérito também tem como relator o ministro Joaquim Barbosa.