Encanto: Município institui o Conselho Social de Saneamento Básico
A Prefeitura do município de Encanto instituiu através da Lei
nº 428/2014, o Conselho Social de Saneamento Básico do município de Encanto. A
medida foi tomada em consonância com a Lei federal nº 11.445, que estabelece
diretrizes nacionais para o saneamento básico.
De acordo com a lei municipal, compete ao conselho, debater e
fiscalizar a elaboração da política municipal de saneamento básico de Encanto,
diagnosticar a situação e prestar informações necessárias para a elaboração do
plano de saneamento básico e elaborar e aprovar o regimento interno.
O Conselho Social de Saneamento Básico é formado pelas
secretarias de Saúde, Obras e Urbanismo, Procuradoria Geral do Município, como
também por representantes da sociedade civil e da defesa do consumidor.
*Assecom do município
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