Mineiro defende que conselheiro do TCE seja concursado e Raimundo diz que a AL segue Constituição
Após indicações de nomes para ocupação
da vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o deputado
Fernando Mineiro (PT) defendeu uma mudança nos critérios de escolha.
Para o parlamentar, a maneira como a Assembleia Legislativa indica o
nome não é incorreta, mas, segundo ele, o ideal é que a pessoa apontada
para o cargo seja concursada. Por outro lado, o deputado Raimundo
Fernandes (PMN) alegou que a Casa segue a Constituição Estadual e
Federal nos critérios de escolha.
O deputado Fernando Mineiro, em seu
pronunciamento na sessão desta quinta-feira (29), falou sobre o papel do
conselheiro do TCE e de sua atuação em parceria com a Assembleia. “O
conselheiro é fundamental no processo de fiscalização, nas questões
contábeis e patrimoniais, afinal, o TCE é um órgão auxiliar da AL no
controle externo”, declarou.
Além disso, o deputado explicou que o
TCE também aprecia as contas prestadas pelo governador, julga as contas
dos três poderes, além das contas dos municípios. O órgão Também é
responsável pela verificação da legalidade dos atos públicos,
contratação de pessoal, prestar informações solicitadas pela Assembleia,
entre outras funções.
“O TCE é fundamental para o controle
externo do uso do recurso publico. É formado por sete conselheiros,
sendo três escolhidos pelo governador e quatro pela AL. Na Constituição
diz que o conselheiro deve ter, entre outros critérios, conhecimentos
jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros. Defendo que esta
indicação siga estes critérios e não sejam apenas políticas. A escolha
da AL não é incorreta, mas o ideal para a sociedade é que fosse uma
pessoa concursada, um auditor. Este debate precisa ser feito em todo
Brasil, não apenas aqui, pois é uma questão nacional, e não só local”,
disse Mineiro.
O deputado Raimundo Fernandes, por sua
vez, afirmou que a Casa estava seguindo a Constituição Estadual e
Federal. “É o presidente da República que indica os ministros. Essa
maneira de escolha vem do Governo Federal e nós apenas obedecemos. Se
eles mudarem por lá, nós mudaremos aqui também”, declarou.
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