Câmara aprova nova proposta que reduz maioridade penal para crimes hediondos

Câmara aprova nova proposta que reduz maioridade penal para crimes hediondos

Sob o comando do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em menos de 24 horas a Câmara dos Deputados derrubou a rejeição à redução da maioridade penal e aprovou, em primeiro turno, por 323 votos a 155 e 2 abstenções, no começo da madrugada de hoje (2) uma emenda substitutiva, praticamente idêntica ao texto derrubado ontem (1º), e que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Contrariamente ao que ocorreu na sessão de terça-feira (30), quando o substitutivo do deputado Laerte Bessa (PR-DF) foi derrotado por 5 votos (eram necessários 308 votos para a aprovação, mas a proposta recebeu 303 favoráveis), as galerias estavam vazias. Estudantes e integrantes de movimentos sociais tentaram chegar ao local, mas foram impedidos pela segurança da Casa. O PT, PCdoB, PDT, PSB, PPS, PV, PROS se colocaram contrários à aprovação. O PSOL entrou em obstrução.

A emenda aprovada propõe a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O texto também prevê a construção de estabelecimentos específicos para que os adolescentes cumpram a pena. O texto agora será votado em segundo turno na Câmara e caso seja aprovado seguirá para o Senado.

Câmara aprova fim da reeleição para presidente, governador e prefeito

Câmara aprova fim da reeleição para presidente, governador e prefeito

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) artigo da reforma política (PEC 182/07) que acaba com a reeleição nos cargos executivos (presidente da República, governadores e prefeitos). A medida foi aprovada com o apoio majoritário das bancadas: 452 votos a favor, 19 contra e 1 abstenção.

Como a reforma política está sendo tratada em PEC, o fim da reeleição precisa ainda ser aprovado em segundo turno na Câmara para depois ser apreciado, também em duas votações, pelo Senado.

O texto aprovado é o do relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que prevê uma transição. O fim da reeleição não se aplicará aos governadores eleitos em 2014 e aos prefeitos eleitos em 2012, nem a quem os suceder ou substituir nos seis meses anteriores ao pleito subsequente, exceto se já tiverem exercido os mesmos cargos no período anterior.

A exceção para o cargo de presidente da República não cabe porque a presidente Dilma Rousseff, já reeleita, não poderá se candidatar novamente em 2018.

Temas aprovados - O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, comemorou a aprovação de temas da reforma política nesta quarta-feira. Além do fim da reeleição, foi aprovada a doação de empresas para partidos políticos. Na terça-feira, todos os itens em votação haviam sido rejeitados, incluindo as propostas de alteração no sistema eleitoral.

*Agência Câmara

Eduardo Cunha sucede Henrique Alves na Presidência da Câmara dos Deputados

Eduardo Cunha sucede Henrique Alves na Presidência da Câmara dos Deputados

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi eleito para a Presidência da Câmara com 267 votos. O candidato Arlindo Chinaglia (PT-SP) teve 136 votos, Júlio Delgado (PSB-MG) obteve 100 votos e Chico Alencar (PSOL-RJ) conquistou 8 votos. Dois deputados votaram em Branco. Eduardo Cunha exercerá o comanda da Câmara nos dois próximos anos. A eleição foi definida em primeiro turno porque Cunha obteve mais que a metade mais um dos votantes. Todos os 513 deputados votaram no pleito.

O deputado Eduardo Cunha prometeu atuar para que se tenha um Parlamento independente, altivo e que respeite os interesses da população brasileira. Ele criticou a submissão do Congresso em certas votações e afirmou que buscará sempre a independência da Casa. Ele defendeu uma Câmara que dialogue com todos os poderes, mas que não abra mão das pautas que considerar importantes. Segundo ele, independência não pode ser confundida com oposição.

Posse - Ao tomar posse do cargo, o deputado Eduardo Cunha agradeceu aos deputados por sua eleição e cumprimentou os adversários. Ele disse que será o presidente de toda a Casa e não somente daqueles que nele votaram.

Eduardo Cunha exercerá a Presidência da Câmara dos Deputados no biênio 2015/2016 da 55ª legislatura. Carioca de nascimento, 56 anos, Eduardo Cunha vai para o quarto mandato consecutivo, todos pelo PMDB. Na Casa, já ocupou a Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), foi líder do partido e é conhecido por ser um dos parlamentares que mais conhecem o Regimento Interno da Câmara.

*Agência Brasil

Plenário da Câmara dos Deputados pode votar marco civil da internet nesta semana

Plenário da Câmara dos Deputados pode votar marco civil da internet nesta semana

A votação do marco civil da internet é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana. Os deputados já começaram a discutir o substitutivo do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) ao Projeto de Lei 2126/11, do Poder Executivo. A fase de debates continuará nesta terça-feira (25), com a posterior votação.

Depois de encontros do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, com líderes partidários, com o relator e com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, o governo concordou em fazer ajustes no texto para viabilizar a votação.

Molon deverá apresentar mudanças no trecho que permite a regulamentação da neutralidade da rede por decreto. Ele pretende deixar claro que o regulamento das exceções à neutralidade (serviços de emergência e por razões técnicas) deverá seguir a determinação constitucional de “fiel execução da lei”. A oposição tem criticado essa possibilidade de regulamentação por entender que o governo poderá usar o decreto para distorcer a neutralidade da rede.

Ponto mais polêmico do texto, a neutralidade de rede determina que os usuários sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam conteúdo e pelas que vendem o acesso à internet. Ficará proibida a suspensão ou a diminuição de velocidade no acesso a determinados serviços e aplicativos e também a venda de pacotes segmentados por serviços – só redes sociais ou só vídeos, por exemplo.

Outro ponto que será mudado pelo relator é a retirada da obrigatoriedade de uso de data centers no Brasil pelas empresas para armazenar dados de navegação realizada no País. O governo aceitou que os dados possam ser armazenados no exterior, mas o acesso a eles por ordem judicial deve seguir as leis brasileiras.