Plenário da Câmara dos Deputados pode votar marco civil da internet nesta semana
A votação do marco civil da
internet é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana. Os
deputados já começaram a discutir o substitutivo do deputado Alessandro Molon
(PT-RJ) ao Projeto de Lei 2126/11, do Poder Executivo. A fase de debates continuará
nesta terça-feira (25), com a posterior votação.
Depois de encontros do
ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da ministra da Secretaria de
Relações Institucionais, Ideli Salvatti, com líderes partidários, com o relator
e com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, o governo concordou em
fazer ajustes no texto para viabilizar a votação.
Molon deverá apresentar
mudanças no trecho que permite a regulamentação da neutralidade da rede por
decreto. Ele pretende deixar claro que o regulamento das exceções à
neutralidade (serviços de emergência e por razões técnicas) deverá seguir a
determinação constitucional de “fiel execução da lei”. A oposição tem criticado
essa possibilidade de regulamentação por entender que o governo poderá usar o
decreto para distorcer a neutralidade da rede.
Ponto mais polêmico do texto,
a neutralidade de rede determina que os usuários sejam tratados da mesma forma
pelas empresas que gerenciam conteúdo e pelas que vendem o acesso à internet.
Ficará proibida a suspensão ou a diminuição de velocidade no acesso a
determinados serviços e aplicativos e também a venda de pacotes segmentados por
serviços – só redes sociais ou só vídeos, por exemplo.
Outro ponto que será mudado
pelo relator é a retirada da obrigatoriedade de uso de data centers no Brasil
pelas empresas para armazenar dados de navegação realizada no País. O governo
aceitou que os dados possam ser armazenados no exterior, mas o acesso a eles
por ordem judicial deve seguir as leis brasileiras.
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