Mais 150 dias
Garantindo a sobrevivência dos estados
Ricardo Lewandowski deu uma decisão no caso do FPE. Ele prorrogou o repasse dos recursos, obedecendo os critérios fixados pelo TCU, por mais 150 dias.
Ele ainda deixou claro que, caso o Congresso aprove uma nova lei para antes do prazo, passará a valer a nova norma, e não o cálculo fixado pelo TCU.
Lewandowski justificou sua decisão dizendo que a interrupção dos repasses poderia paralisar serviços públicos essenciais, o que não seria aceitável.
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