Justiça do RN determina a convocação de agentes penitenciários
O Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Norte determinou nesta segunda-feira (1) que o governo convoque
agentes penitenciários que fizeram curso de formação do último concurso da
categoria. A convocação deverá ser feita conforme as vagas forem abertas no sistema
penitenciário. A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público Estadual.
Atualmente são 13 vagas disponíveis no sistema penitenciário.
Na petição, o MP cita um
acordo judicial de 2009 em que o Estado se comprometeu a construir uma cadeia e
nomear os candidatos aprovados no concurso público para os cargos de agente
penitenciário e defensor público. O Ministério Público afirma que que
"passados mais de cinco anos da homologação judicial do acordo, foram
realizadas inúmeras audiências e proferidas diversas decisões, mas ainda se
discute nos autos o cumprimento do acordo judicial", diz a ação.
O concurso público para
agente penitenciário já teve transcorrido o prazo de validade, mas, de acordo
com a Justiça, isso não impede que as nomeações sejam efetivadas, pois o Estado
já realizou gastos com o certame. Além disso, o governo realizou o último curso
de formação com 82 candidatos e existe uma decisão judicial anterior ao término
de validade do concurso determinando a nomeação desses candidatos.
“O que importa é que existe
uma decisão judicial homologatória do acordo celebrado pelo ente público e o
autor, e não há menor dúvida quanto ao atual tratamento dado ao tema pelos
tribunais, assim como já existe uma prévia previsão orçamentária para a
realização dos autos. Tanto que o próprio Estado submeteu candidatos ao curso
de formação”, sentenciou o juiz Cícero Martins de Macedo Filho.
O juiz Cícero Macedo
determinou que o Estado cumpra a decisão em um prazo de 30 dias. O magistrado
também fixou multa diária de R$ 5 mil para o caso de descumprimento da decisão.
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