Promulgada emenda que aumenta em 1% o repasse do FPM para municípios a partir do próximo ano
As Mesas da Câmara e do Senado promulgaram ontem
(02) a Emenda Constitucional 84, que aumenta em um ponto percentual os repasses
de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com o
acréscimo, a União passa a transferir às prefeituras 24,5% da arrecadação
líquida com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Pelo texto, em julho de 2015, passa a vigorar metade do novo repasse e, em
julho de 2016, a segunda parte.
Segundo o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, o
aumento das transferências assegura entre R$ 1,5 bilhão e quase R$ 2 bilhões
para os municípios a partir de 2015 e 2016. "Nós queríamos que fosse
de 2% esta elevação. Mas diante das dificuldades vividas pelo País, o governo
foi sensível e aqui o reconhecimento do governo federal por ter, na discussão,
a sensibilidade de ter 0,5% em 2015 e 0,5% em 2016. Nos alegra [a promulgação],
mas está muito aquém do que precisavam os municípios."
Henrique Eduardo Alves lembra que, nos últimos anos, os
municípios têm enfrentado situação cada vez mais difícil para honrar
compromissos e responsabilidades. "O município foi assumindo demandas
e responsabilidades nos últimos anos, sem ter contrapartidas necessárias para
honrá-las e cumpri-las. Sobretudo municípios do Norte e Nordeste, que dependem
do FPM, e mal estão conseguindo honrar compromissos e pagar servidores, sem
autonomia para atender necessidades das cidades."
Pedido antigo - O aumento das transferências ao FPM tem sido
reivindicado há vários anos em movimentos como a Marcha dos Prefeitos. A
Confederação Nacional dos Municípios defendia, inicialmente, um aumento de dois
pontos percentuais. Presente à sessão solene para a promulgação da Emenda
Constitucional, o presidente da confederação, Paulo Ziulkoski, também
reconheceu que, diante das dificuldades fiscais e econômicas atuais, o texto
aprovado resulta de uma negociação conjunta com o governo federal e os
parlamentares.
O Fundo de Participação dos Municípios funciona desde 1967 e
sofreu várias mudanças ao longo das décadas. Atualmente, é feito um repasse de
22,5% a cada dez dias; e 1% é acumulado durante um ano para repasse integral em
dezembro de cada exercício. Sistemática semelhante será usada para o repasse
adicional promulgado para julho de cada ano. Na última previsão da Secretaria
do Tesouro Nacional, serão distribuídos neste ano R$ 65,9 bilhões ao FPM. Até
outubro, o Tesouro repassou R$ 49,7 bilhões.
*Fonte: Agência Câmara
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