Ex-gestores de três municípios do RN são condenados pelo TCE ao ressarcimento e pagamento de multas de mais de R$ 400 mil

Ex-gestores de três municípios do RN são condenados pelo TCE ao ressarcimento e pagamento de multas de mais de R$ 400 mil

A inexistência de comprovação da destinação do montante de R$ 367.988,34 e a ausência de publicação da minuta do convênio levou a conselheira Adélia Sales a considerar irregulares as contas do ex-prefeito de Ceará-Mirim, Antônio Marcos de Abreu Peixoto. O processo, referente ao convênio n° 056/2010-SIN, celebrado entre a Secretaria de Infraestrutura e a prefeitura de Ceará-Mirim, destinava-se a execução de obras de engenharia. O voto foi pela restituição do valor apurado, além da remessa do processo ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis ilícitos penais e/ou atos de improbidade administrativa.

Na sessão da 2ª Câmara de Contas, o conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior relatou processo do município de Lagoa D´Anta, referente a concessão de diárias no exercício de 1997, a cargo do ex-prefeito Germano de Azevedo Targino. O voto foi pela irregularidade, com ressarcimento de R$ 39.063,00, informando que após análise detalhada dos autos constatou-se a concessão de diárias em favor do Prefeito e dos secretários de Saúde, de Agricultura, Educação, Finanças e chefe de gabinete, caracterizando como complementação salarial. Além da restituição, foi acatada também a remessa de cópias das principais peças dos autos para análise de improbidade administrativa por parte do Ministério Público Estadual.

Na mesma sessão foi relatado processo de denúncia formulada pelo sr. João Pedro da Silveira Martins em desfavor do ex-prefeito de Acari, sr. Antônio Carlos Fernandes de Medeiros, acusando-o de prática de nepotismo. De acordo com os autos, ele teria nomeado a sra. Waynne Keyce Alves de Souza Góis para exercer cargo em comissão na Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, cujo secretário, sr. Tarciano César de Almeida, era seu cônjuge. O processo foi relatado pelo auditor, no cargo de conselheiro em substituição legal, Cláudio Emerenciano e o voto foi pela irregularidade, com aplicação de multa ao ex-prefeito no valor de R$ 1.000,00.

*Assecom do TCE-RN

TCE condena ex-gestores potiguares ao ressarcimento de mais de R$ 500 mil

TCE condena ex-gestores potiguares ao ressarcimento de mais de R$ 500 mil

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas considerou irregulares as prestações de contas bimestrais da prefeitura de Governador Dix-Sept Rosado, relativas ao exercício de 2006, gestão do ex-prefeito Francisco Adail Carlos do Vale Costa. O relatório apresentado pelo auditor Claudio José Freire Emerenciano, foi acatado pela conselheira Adélia Sales que submeteu aos demais conselheiros, sendo o voto pela restituição aos cofres públicos da quantia de R$ 228.360,00, pertinentes às despesas não comprovadas, além da aplicação de multa e envio das principais peças processuais para análise de ilícitos penais por parte do ministério Público Estadual.
O Auditor ainda relatou processo da prefeitura de Brejinho, referente à prestação de contas bimestrais do exercício de 2004, gestão da ex-prefeita Ivanilde Matias Xavier de Medeiros, com voto pelo ressarcimento de R$ 16.830,00, e processo da Câmara Municipal de Rafael Fernandes, referente à prestação de contas bimestrais do exercício de 2007, gestão do presidente da Câmara, vereador José Fernandes de Oliveira, com voto pela restituição de R$ 28.860,00, ambos em decorrência da realização de despesas não comprovadas.
Também relatou processo da prefeitura de Rafael Fernandes, apuração de responsabilidade de 2006 a 2008, sob a responsabilidade do ex-prefeito Mario Costa de Oliveira. O voto foi pela aplicação de multas no total de R$ 39.550,00, decorrente do atraso no envio das prestações de contas, dos relatórios de gestão fiscal e relatórios resumidos de execução orçamentária. Também foi acatado o envio das principais peças processuais para análise por parte do Ministério Público do Estado.
O conselheiro Carlos Thompson relatou processo referente a Documentação comprobatória de despesas da prefeitura de São José do Mipibu, exercício de 2006, sob a responsabilidade da sra. Norma Ferreira Caldas. O voto foi pela irregularidade, em decorrência da omissão no dever constitucional de prestar contas, com a condenação da ex-gestora de ressarcir aos cofres do município da quantia de R$ 130.698,80, além da aplicação de multa.
A conselheira Adélia Sales relatou processo de Gestão fiscal do exercício de 2012 do município de Angicos, a cargos do sr. Manoel Agnelo Bandeira de Lima e Suely Fonseca Bezerra de Lima, O voto foi pela irregularidade, em decorrência do atraso na entrega das prestações de contas e dos relatórios de gestão fiscal, com imputação de multas no valor de R$ 30.520,00 ao primeiro gestor e R$ 26.264,00 ao segundo.
Com relação à Câmara Municipal de Jardim de Angicos, relatou o processo referente à gestão fiscal do exercício de 2008, a cargo do ex-prefeito Francisco nobre Neto. O voto foi pela aplicação de multa de R$ 14.042,04, pelo atraso na remessa dos relatórios de gestão fiscal. Por fim, votou pela aplicação de multa no valor de R$ 22.752,94 à ex-prefeita de Patu, Evilásia Gildênia de Oliveira, por ausência de divulgação dos REEO´s dos seis semestres de 2009. Vale ressaltar que os ordenadores de despesas ainda podem recorrer da decisão.

TCE-RN aplica multa a vários gestores por atraso na prestação de contas

TCE-RN aplica multa a vários gestores por atraso na prestação de contas

O atraso ou omissão do gestor público no dever constitucional de prestar de contas representa grave irregularidade, sujeito a penalidades, tais como a aplicação de multas. Na sessão da Primeira Câmara de Contas desta quinta-feira, 13/03, vários gestores foram condenados em decorrência desta infração.

O conselheiro Thompson Fernandes relatou o processo n°702896, referente a prestação de contas de 2012 da prefeitura de Baraúna, sob a responsabilidade do Sr. Aldivon Simão do Nascimento. O voto foi pela irregularidade, decorrente do atraso na remessa dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, determinando-se a aplicação de multa no valor de R$ 45.562,00.

A conselheira Adélia Sales relatou o processo n° 6613, relativo à análise de gestão fiscal do exercício de 2009 da prefeitura de Pedro Avelino, a cargo do Sr. Elson Batista da Trindade. O voto foi pela aplicação de multas em razão do atraso na entrega dos  RREO e do RGF do 2º semestre, no valor de R$ 23.200,00.

Também relatou o processo n° 275, uma apuração de responsabilidade do município de Jardim de Angicos, exercício de 2006 a 2008, a cargo do Sr. Manoel Bandeira Lima.  O voto foi pela aplicação de multa referente ao atraso nas entregas dos RREO (2006 a 2008) e Relatórios de Gestão Fiscal (2006 e 2008). Citado, o gestor nada apresentou e foi declarado revel. Diante da omissão, foram aplicadas multas que somatizam R$ 108.600,40. Os gestores ainda podem recorrer da decisão.

Governo do Estado ainda não cumpriu decisão do TCE sobre salários acima do teto

 

O Governo do Estado admitiu que não cumprirá o prazo definido pelo Tribunal de Contas do Estado para realizar os processos administrativos dos servidores que recebem acima do teto salarial, de R$ 25.323,50, valor equivalente à remuneração de desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Em maio deste ano, a Corte de Contas definiu que o Executivo teria 90 dias para concluir os processos envolvendo 628 servidores que estão recebendo acima do teto salarial.

Após quase 60 dias da decisão, a Secretaria Estadual de Administração informa que ainda está fazendo o levantamento dos servidores que estão recebendo irregularmente para, só então, abrir o processo administrativo.

Através da Assessoria de Imprensa, o secretário estadual de Administração, Antônio Alber Nóbrega, disse que “está fazendo o levantamento dos nomes dos servidores”. “Após o levantamento cada servidor receberá notificação para se defender”, disse o secretário, através da Assessoria.

Alber Nóbrega também confirmou que irá buscar o conselheiro Poti Júnior, relator do processo, para pedir a ampliação do prazo inicial de 90 dias. Mas ele não sabe informar quantos processos administrativos já foram abertos.

O secretário, ainda através do assessor, observou que o trabalho é complexo porque envolve servidores ativos e inativos. “É muita gente”, disse a Assessoria de Imprensa do Governo do Estado.

TCE do RN vai mapear prefeituras com portal da transparência

TCE do RN vai mapear prefeituras com portal da transparência

 

Apesar de a inspeção realizada de forma rotineira, o Tribunal de Contas do Estado orientou seus técnicos para a fiscalização pontual em torno do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que inclui a construção do Portal da Transparência, cujo prazo para implementação foi encerrado no último dia 27 de maio. O secretário de controle externo do TCE, Jailson Tavares Pereira, reuniu-se com o diretor de assuntos municipais, Humberto de Aragão Mendes Neto, para definir uma estratégia visando averiguar quantos municípios encontram-se em situação regular e se as informações disponibilizadas estão em conformidade com a LRF.

“Não há justificativa para os municípios não terem construído o portal da transparência, como determinado pela LRF”, relatou Jailson, lembrando que já foi dado prazo suficiente para o cumprimento da medida.

A Lei Complementar 131, que alterou a LRF, definiu os seguintes prazos: um ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes – maio de 2010; dois anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes – maio de 2011; e quatro anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes – maio de 2013. Ou seja, a partir de agora todos os entes, nas esferas federal, estadual e municipal, devem ter suas contas disponibilizadas para o controle da sociedade.

A partir do trabalho realizado, o TCE vai disponibilizar no portal www.tce.rn.gov.br o endereço eletrônico de todos os municípios potiguares com site em situação regular.

TCE decide que espólio do ex-prefeito de Porto do Mangue deverá ressarcir quase R$ 150 mil aos cofres públicos

TCE decide que espólio do ex-prefeito de Porto do Mangue deverá ressarcir quase R$ 150 mil aos cofres públicos

O Tribunal de Contas do Estado decidiu que o espólio do ex-prefeito de Porto do Mangue José Nazareno do Nascimento, já falecido, deverá fazer o ressarcimento de quase R$ 150 mil aos cofres públicos.

O valor corresponde a condenação aplicada pelo TCE ao ex-prefeito, na irregularidade das contas da gestão, identificadas durante inspeção realizada em 2002.

O processo foi relatado pela conselheira Adélia Sales. O ressarcimento deverá ser feito pelo espólio do ex-prefeito, que tem como representante Maria do Carmo do Nascimento.

Conheça quem é o novo conselheiro do TCE, Gilberto Jales, ex-auxiliar da governadora Rosalba

Conheça quem é o novo conselheiro do TCE, Gilberto Jales, ex-auxiliar da governadora Rosalba

O novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado será o geólogo Gilberto Jales, que foi indicado ontem pela governadora Rosalba Ciarlini. Especialista em Educação Ambiental pela UERN e Gestão de Recursos Hídricos, pela UFSC, e Mestre em Irrigação e Drenagem pela UFERSA. É professor da Universidade Potiguar. Na área privada atuou em empresas de mineração e prospecção de petróleo e gás natural, prospecção e perfuração de poços para água subterrânea e consultoria ambiental.

Gilberto Jales é natural de Messias Targino – RN e cidadão mossoroense, título conferido pela câmara Municipal daquela cidade pelos relevantes serviços prestados ao meio rural. Filho de João Jales Dantas (João Calista) e Isabel Ivonilde de Oliveira Dantas (Dona Belita). Casado com Maria do Amparo e pai de dois filhos João Gilberto e Liliane.

Gilberto Jales assume emprego vitalício FOTO: Adriano Abreu

José Anselmo Carvalho é o plano B da governadora para indicação do TCE

José Anselmo Carvalho é o plano B da governadora para indicação do TCE

O consultor geral do Estado, José Anselmo Carvalho, poderá ser escolhido pela governadora Rosalba Ciarlini para vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, cargo que está aberto há mais de um ano. A prioridade da gestora seria indicar a irmã, Ruth Ciarlini, mas o projeto naufragou porque há entendimento no Supremo Tribunal Federal de que a escolha configuraria nepotismo.

Com isso, Anselmo Carvalho surge como o plano B para a governadora Rosalba Ciarlini.

TCE está há 18 meses sem um de seus titulares

TCE está há 18 meses sem um de seus titulares

Blog do Carlos Santos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) continua com uma vaga aberta em seu colegiado. A situação é constrangedora e incomum. A vacância ocorre desde o final de setembro de 2011.

O espaço foi originado por aposentadoria do conselheiro Alcimar Torquato.

Já se passaram mais de 18 meses, ou seja, um ano e meio, de seu afastamento compulsório (devido ter atingido a idade de 70 anos). Um auditor da corte é quem tapa o “buraco” interinamente.

A indicação cabe à governadora Rosalba Ciarlini (DEM), mas ela transformou o caso num rumoroso enredo de moeda eleitoreira. A princípio, era o trunfo da governadora para convencer a então prefeita mossoroense de direito, Fátima Rosado (DEM), “Fafá”, a renunciar ao cargo, viabilizando candidatura a prefeito de sua vice e irmã de Rosalba, Ruth Ciarlini (DEM).

Bizarro

A manobra terminou sendo frustrada. Mesmo assim, a governadora não fez qualquer indicação após as eleições, mesmo tendo prometido fazê-lo antes do final do ano passado.

O caso fica ainda mais bizarro, porque nova vaga foi aberta com aposentadoria do conselheiro Valério Mesquita em novembro de 2012. Em menos de trinta dias houve escolha do deputado estadual Poti Júnior (PMDB) como seu substituto.

A posse de Poti aconteceu no dia 13 de dezembro.

Nunca ocorrera uma situação tão vexatória para o TCE, em se tratando de escolha de um de seus componentes.

O temor, é que a proximidade de nova eleição – em 2014 – termine renovando a possibilidade de outra vez o cobiçado cargo ser posto à mesa de negociações, com fins meramente eleitoreiros.

Tribunal de Contas fará inspeção especial em escolas públicas de Natal e Mossoró

Tribunal de Contas fará inspeção especial em escolas públicas de Natal e Mossoró

 

O Tribunal de Contas do Estado vai realizar uma inspeção especial na educação pública de Natal e Mossoró, especificamente nas escolas que obtiveram os piores indicadores no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB. A proposição feita pelo procurador do Ministério Público junto ao TCE, Carlos Roberto Galvão Barros, na sessão da Segunda Câmara de Contas na sessão de terça-feira acatada à unanimidade dos conselheiros.

“A educação deve ser tratada como prioridade absoluta. Infelizmente, o quadro do ensino no país é lastimável, e em Natal encontram-se escolas com os piores indicadores do País, de acordo com o IDEB, pesquisa realizada pelo Ministério da Educação”, relatou o Procurador, informando que deverão ser analisadas as dez escolas com os resultados mais pobres da capital e de Mossoró.

Em Natal, serão analisadas as escolas municipais Vereador José Sotero, Prof. Waldson José Bastos Pinheiro, Prof. Francisco de Assis varela Cavalcanti, Prof. Luiz Maranhão Filho, João XXIII, Emanuel Bezerra, Djalma Maranhão, Irmã Arcângela, Profa. Maria Madalena Xavier de Andrade e Profa. Adelina Fernandes. Em Mossoró, serão investigadas as escolas Celina Guimarães Viana, Evilásio Leão, Joaquim Felício de Moura, Piqueri e Sindicalista Inácio.

Carlos Roberto Galvão ressaltou que deverão ser verificadas questões como a situação das instalações físicas (alvenaria, iluminaria, mobiliário das salas de aulas, refeitórios, banheiros e áreas de lazer); aferição de existência quantitativa e qualitativa de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar; atendimento à Lei Federal n° 10.098, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e existência de corpo docente capacitado e compatível com a quantidade de alunos.

Conselheiro Paulo Roberto Alves volta a presidir o Tribunal de Contas do RN

Conselheiro Paulo Roberto Alves volta a presidir o Tribunal de Contas do RN

Enquanto os deputados estaduais se preparam para eleger amanhã, um conselheiro para o Tribunal de Contas…

No mesmo Tribunal os conselheiros vão às urnas.

Para eleger nova diretoria para o biênio 2013/2014, depois da interinidade de Tarcísio Costa, que assumiu a presidência em substituição ao já aposentado-presidente Valério Mesquita.
Apesar da urna, já se sabe o resultado.

O conselheiro Paulo Roberto Alves volta a presidir a Corte.

Irmão do ministro Garibaldi Filho, ‘Papau’ foi presidente do Tribunal de Contas no biênio 2007-2008.

Seu vice escolhido será o conselheiro mais novo, Carlos Thompson Fernandes.
O presidente interino Tarcísio Costa será corregedor e o conselheiro Renato Dias, o ouvidor.

Assembleia Legislativa ainda aguarda documento do TCE para iniciar sucessão de conselheiro

Assembleia Legislativa ainda aguarda documento do TCE para iniciar sucessão de conselheiro

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte ainda está aguardando o comunicado oficial do Tribunal de Contas do Estado informando sobre a aposentadoria do conselheiro Valério Mesquita para poder deflagrar o processo de eleição para escolha do novo titular da Corte de Contas.

Até a tarde de ontem o documento do TCE ainda não havia chegado. Logo que ele seja protocolado na Assembleia, o presidente da Casa, deputado Ricardo Motta, fará a leitura na sessão e a partir daí as bancadas terão cinco dias para fazerem as indicações dos candidatos.

Por enquanto, estão postos na disputa os deputados Fábio Dantas (PHS) e os peemedebistas Poti Júnior e Nélter Queiroz.

TCE suspende gastos com festas juninas nos municípios com situação de emergência no RN

TCE suspende gastos com festas juninas nos municípios com situação de emergência no RN

A Diretoria de Atos e Execuções do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) deverá encaminhar, de forma imediata, decisão da 1ª Câmara de Contas sugerindo a suspensão dos contratos relativos à realização de festas juninas nos municípios em situação de emergência, como é o caso de São Miguel, Assú e Pendências.

Os processos foram relatados pelo conselheiro Carlos Thompson, em caráter seletivo e prioritário, na sessão de quinta-feira (21).

TCE divulga lista de gestores que tiveram contas rejeitadas

TCE divulga lista de gestores que tiveram contas rejeitadas

Da redação do DIARIODENATAL.COM.BR

O Plenário do Tribunal de Contas aprovou na manhã nesta terça-feira (12) a relação dos gestores que tiveram suas respectivas contas julgadas irregulares, no âmbito da Corte de Contas, por decisão transitada em julgado. São 575 gestores e 1148 processos abrangendo o período de julho de 2004 até a data de hoje. A medida obedece ao artigo 71 da Constituição Federal. A relação será entregue nesta terça-feira ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Francisco Saraiva Sobrinho, e ao procurador chefe da Procuradoria Regional Eleitoral, Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior, pelo consultor jurídico do TCE, Cláudio Dantas Marinho.

Clique aqui e confira a lista

Em ofícios encaminhados ao TRE e à Procuradoria Regional Eleitoral, o presidente do Tribunal, conselheiro Valério Mesquita, explica que foram organizadas duas listas, em quatro DVDs, sendo a primeira enumerada de acordo com os nomes dos gestores e a segunda em conformidade com as unidades jurisdicionadas. O presidente também informou que anexas às referidas listas estão as principais peças de cada processo ou ato que ensejou a inclusão do nome do gestor na relação.

“Seguem inclusos os respectivos votos e acórdãos, certidões de trânsito em julgado, pareceres do Ministério Público de Contas, manifestações do corpo técnico-instrutivo, entre outros elementos de informações”, disse o conselheiro.

Valério Mesquita fez questão de ressaltar que cabe ao TRE o julgamento das respectivas contas. “A lista divulgada pelo TCE não se reveste de caráter de inelegibilidade, cabendo à Justiça Eleitoral a análise das circunstâncias aferidas dos requisitos previstos em lei”. Será remetido, também, até 05 de julho, novos nomes que forem incluídos numa listagem posterior.

Com informações do TCE/RN

Entidade repudia negociata envolvendo TCE

Entidade repudia negociata envolvendo TCE

Deu no Blog do Carlos Santos

O Movimento Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO/RN) divulgou nota oficial que diz respeito diretamente à política de Mossoró e envolve alguns de seus principais atores.

O Marcco/RN (que é formado por representantes de diversas entidades públicas e da sociedade civil) divulgou essa nota na tarde desta sexta-feira (9).

Trata claramente da negociata que passou a ser discutida, para transformar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) em valhacouto de aspirações politiqueiras do grupo da governadora Rosalba Ciarlini (DEM).

Veja o texto na íntegra abaixo:

O Movimento Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO/RN) reconhece no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte relevante e crescente papel na prevenção e combate à corrupção, na medida em que seus membros demonstrem reputação ilibada e alta capacidade técnica e possam atuar com isenção e independência.

Apesar de ser notória a necessidade de aperfeiçoamento do atual modelo constitucional de controle externo brasileiro, o que está fora da alçada do Governo de Estado, não é menos verdadeiro que a composição do Tribunal de Contas e os critérios que presidem a escolha de seus novos membros têm nítida influência sobre a capacidade da Corte de Contas Estadual de cumprir suas funções constitucionais e legais e alcançar gestões estaduais e municipais mais honestas e eficientes.

É por acreditar neste aperfeiçoamento contínuo e irreversível das instituições que o MARCCO/RN condena a persistência de vícios históricos e expressa profunda preocupação com o uso da última vaga surgida no TCE para acomodação de interesses eleitorais ou pessoais, com evidente desconsideração das elevadas funções do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Nota do Blog do Carlos Santos – A prefeita de direito de Mossoró, Fátima Rosado (DEM), a “Fafá”, chegou a admitir que estaria conversando com a governadora para acomodar um possível entendimento.

Ela renunciaria ao governo até o início de abril deste ano, ganhando como compensação a indicação para o TCE. Assim, a vice-prefeita Ruth Ciarlini (DEM), irmã de Rosalba, assumiria o governo e estaria habilitada a disputar a prefeitura nas eleições de outubro próximo.

São Miguel: ex-prefeito é condenado a devolver mais de R$ 322 mil

São Miguel: ex-prefeito é condenado a devolver mais de R$ 322 mil

 

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) condenou o ex-prefeito de São Miguel, Dário Vieira (na foto), por irregularidades em documento e balancetes do FUNDEF referentes ao ano de 2001.

Foram constatados erros em licitações e notas fiscais que resultaram na cobrança de R$ 322.370,78.

O ex-gestor terá que restituir o valor de R$ 26.442,32; remanejar R$ 24.410,85 e apresentar no prazo de 30 dias o valor de R$ 268.915,96 referentes ao valor não utilizado para remuneração do magistério.

Dário Vieira ainda terá que pagar multa no valor de R$ 2.600,00 por descumprimento de diligência, nota fiscal irregular, ausência de licitação e fracionamento de despesas.

O julgamento ocorreu durante sessão realizada na tarde de Quinta Feira, em Natal.

Blog do Jean Carlos

TCE acaba com pensão vitalícia de ex-vereadores de Tenente Ananias

TCE acaba com pensão vitalícia de ex-vereadores de Tenente Ananias

O erário público é inegavelmente uma mãe para muitos. No pequeno município de Tenente Ananias (RN) a Câmara de Vereadores concedeu, aos ex-edis, uma pensão vitalícia ”nunca inferior a 50% do vencimento do vereador em exercício”.

Para conseguir a benesse paga pelo cofre do município o vereador só precisa exercer dois mandatos.
Mas, a regalia está com os dias contados.

O TCE votou hoje (16/11) pela inconstitucionalidade do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias que concedia a pensão vitalícia.

A decisão foi tomada em nome do “princípio da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade dos gastos públicos”.

Ufa!!!!!!!!

Relatório de Tarcísio Costa livra Wilma de Faria e desaprova, em parte, contas de Iberê Ferreira

Relatório de Tarcísio Costa livra Wilma de Faria e desaprova, em parte, contas de Iberê Ferreira

                                                                                                         Foto: Adriano Abreu(TN)

Em sessão especial realizada na manhã de quarta-feira(3), o Tribunal de Contas do Estado(TCE) aprovou as contas da ex-governadora Wilma de Faria e, em parte, as contas da gestão Iberê Ferreira de Sousa. As contas são relativas ao exercício de 2010.

O voto proferido em plenário pelo conselheiro Tarcísio Costa(foto), relator da matéria, foi acompanhado à unanimidade pelos demais conselheiros, com base no relatório produzido por uma comissão técnica do TCE.

A aprovação “em parte” das contas de Iberê refere-se a distorções, apresentadas no relatório, tais como o fato de “a conta de despesas a regularizar ter atingido o valor de R$ 131.353.863,87, resultando num crescimento de 2.790,24% em relação ao exercício financeiro de 2009, situação esta decorrente, sobretudo, da implantação de planos de cargos e salários de pessoal, sem prévio empenho”.

Chamou atenção a comparação entre o investimento na área de saúde e a concessão de diárias e publicidade.

“Houve um baixo nível de investimento na área de saúde pública, já que somente restou efetivamente aplicado o valor de R$ 17.386.528,39. Com efeito, tal montante é ínfimo quando comparado com outros gastos, a exemplo daquele empregado em diárias (R$ 35.292.048,06) e publicidade governamental (R$ 15.777.704,21)”, escreveu Tarcísio Costa em seu relatório.

Ainda nas conclusões, o relatório enfatiza os seguintes pontos:

- O Poder Executivo não precedeu a limitação de empenho quando da constatação de que a realização da receita não cumpriu as metas de resultado, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal; Houve superestimação das receitas de Capital previstas na Lei Orçamentária Anual de 2010, repercutindo diretamente na realização das despesas, em virtude da ausência de disponibilidade financeira para tanto.

- O Poder Executivo assumiu despesa orçamentária sem disponibilidade de caixa nos dois últimos quadrimestres do exercício financeiro de 2010, último ano de mandato, com violação ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal). Houve utilização indevida de recursos legalmente vinculados a finalidades específicas, para pagamento de pessoal, no montante de R$ 119.628.915,03, incorrendo na vedação do parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

- Foram realizadas despesas sem prévio empenho ou sem indicação da fonte de recursos, durante o exercício financeiro de 2010, no valor de R$ 207.630.780,81, em desarmonia com a lei Nacional n° 4.320/64. A despesa com Pessoal do Poder Executivo alcançou o patamar de 49,6%, ultrapassando em 0,6% o limite legal (49%), fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal.

- As despesas relativas aos créditos suplementares e especiais excederam em R$ 354.203.573,61 o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, com as autorizações legislativas posteriores, sendo o montante de R$ 347.313.882,52 em créditos suplementares e R$ 6.889.691,09 em créditos especiais, o que configura desrespeito aos arts. 167, inciso V, da Constituição Federal e 42 da Lei n° 4.320/1964.

- Nenhum valor foi aplicado na função Saneamento no exercício financeiro de 2010, porém foram cumpridas as exigências constitucionais e legais atinentes às despesas com educação e saúde.

Recomendações do relator

Considerando as impropriedades anteriormente apontadas, o conselheiro Tarcísio Costa apresentou, entre outras, as seguintes recomendações ao Chefe do Poder Executivo do Estado, com a adoção das seguintes providências:

- Observar o disposto no art. 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente quanto à limitação de empenho; não assumir despesa orçamentária sem disponibilidade de caixa no último ano de mandato; utilizar os recursos legalmente vinculados a finalidade específica exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, em cumprimento ao parágrafo único do art. 8° da LRF; somente realizar despesas com prévio empenho e indicação da fonte de recursos, em harmonia com a legislação pertinente; observar as disposições quanto à readequação da despesa com pessoal aos limites estabelecidos na LRF, adotando-se, inclusive, se for o caso, as medidas previstas no artigo 169 da Constituição Federal.

Agora, o relatório vai ser encaminhado para apreciação pela Assembleia Legislativa.