Governadora Rosalba Ciarlini sanciona leis que regulamentam a Gestão de Recursos Hídricos no RN nesta sexta-feira, 04
Três
Projetos de Lei aprovados por unanimidade por todos os 22 parlamentares do RN
serão sancionados pela governadora Rosalba Ciarlini em solenidade nesta
sexta-feira (04) às 12h, no auditório da Governadoria, no Centro Administrativo
em Natal.
Os
projetos de lei são correlacionados e dizem respeito à Política e ao Sistema de
Gestão de Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte, serão sancionados: a
alteração da Lei Estadual nº 6.908 que dispõe sobre a Política de Recursos
Hídricos, e institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos-SIGERH;
a alteração da Lei Complementar Estadual nº 163, que dispõe sobre Órgãos e Entes
do Poder Executivo do Estado e a Lei Complementar nº 483, que dispõe sobre o
Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte-IGARN.
A
readequação da lei 6.908 de 1996 inclui em sua redação o Instituto de Gestão de
Águas – IGARN, como órgão executivo desse Sistema. Outras modificações serão no
sentido de adequar a lei estadual à Lei Federal, a 9.433 de 1997, que criou a
Política Nacional dos Recursos Hídricos.
A
iniciativa do governo do RN instituirá, de fato, o IGARN que até então ainda não
era regulamentado. O órgão foi criado em 2002 através da lei ordinária de n°
8.086, quando deveria ter sido criado por lei complementar. A legislação
sancionada nesta sexta-feira corrige a irregularidade e atribui ao órgão a
responsabilidade pela gestão técnica e operacional dos Recursos Hídricos do Rio
Grande do Norte.
A
regulamentação e estruturação do IGARN foi um dos compromissos assumidos pelo
governo do RN junto ao Ministério da Integração Nacional, para habilitar o
estado a exercer a gestão das águas do Projeto de Integração do Rio São
Francisco.O IGARN será o órgão responsável pela gestão das águas da
transposição, tendo também a função da operadora estadual.
“A
Governadora Rosalba Ciarlini está de parabéns por sua determinação em oferecer
ao Estado a legislação tão esperada na área de recursos hídricos, preenchendo
uma lacuna importante”, afirmou o diretor do IGARN, Elias Teixeira.
A
estruturação do Sistema de Gestão de Recursos Hídricos do Estado foi um dos
condicionantes apontados pelo Banco Mundial para aprovar o financiamento de uma
segunda etapa do Programa de Desenvolvimento Sustentável e Convivência com o
Semiárido Potiguar – PSP.
Já
a sanção da modificação na lei complementar Estadual N°163/99, que dispõe sobre
órgãos do poder executivo do estado, para redefinir as competências da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH.
Atualmente
as áreas de Recursos Hídricos e Meio Ambiente estão agrupadas em SEMARH –
vinculada à CAERN, IDEMA e IGARN.
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