Pau dos Ferros: MP ajuíza duas ações contra Eletromotos Leite
O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de
Justiça de Pau dos Ferros, ajuizou duas ações junto a 1ª Vara Cível da Comarca
contra condutas abusivas e lesivas aos consumidores praticadas pela empresa
Eletromotos Leite e outros nove demandados (sócios e empresas).
Segundo
investigações do Ministério Público, a Eletromotos Leite não possui em seu
objeto social autorização para a compra e venda de motocicletas. Além disso,
vários consumidores informaram à Promotoria de Justiça que não receberam as
motocicletas sorteadas (nem mesmo nos casos de quitação integral do contrato)
ou a devolução das quantias pagas.
Para
o ajuizamento da ação, o MPRN também levou em consideração que no dia 31 de
janeiro de 2014, a empresa Moto Premiada, sucessora da Eletromotos Leite em Pau
dos Ferros, fechou definitivamente o estabelecimento empresarial. E isso
ocorreu sem prévio aviso aos consumidores, deixando no prejuízo dezenas de
pessoas da localidade.
Ações
ajuizadas - A primeira é a ação cautelar de arresto nº
0100382-48.2014.8.20.0108, que inicialmente tramitou sob sigilo. Nesta, o MP
obteve liminar, já cumprida, tornando indisponíveis bens dos demandados.
A
segunda é a ação civil pública nº 0100664-86.2014.8.20.0108, ajuizada no
último dia 21/03. Esta ACP tem como objetivo a declaração de nulidade de
cláusulas contratuais abusivas nos chamados contratos de “compra premiada” e a
indenização dos consumidores da Comarca de Pau dos Ferros pelos danos materiais
e morais coletivos.
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