218 Municípios têm recurso do FPM bloqueado por irregularidades no Pasep
Dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) apontam que 218
Municípios tiveram o recurso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
bloqueado para o 2º decêndio creditado na última quarta-feira, 20 de agosto. A
medida ocorreu por falta de pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (Pasep), ou pagamento em atraso.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que o
parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal permite que a União
condicione a entrega dos recursos à regularização de débitos do ente federativo
junto ao governo federal e suas autarquias, assim como ao atendimento do gasto
mínimo em ações e serviços públicos de saúde.
Diante disso, para solucionar o problema, a Confederação
orienta que o gestor deve, primeiramente, identificar qual pendência motivou o
bloqueio do repasse. Em seguida, a administração municipal precisa efetuar a
regularização e apresentar as guias pagas na delegacia de jurisdição da Receita
Federal do Brasil (RFB).
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