Deputados aprovam PEC que integra gratificações à aposentadoria dos servidores
Com 18 votos favoráveis e um contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 006/15 foi aprovada em primeiro turno na sessão plenária desta terça-feira (6). No próximo dia 15 a matéria volta a plenário para votação em segundo turno.
De
autoria do deputado Kelps Lima (SDD), a PEC devolve aos servidores públicos do
Rio Grande do Norte o direito de incorporar aos proventos de aposentadoria
algumas gratificações a que tinham direito quando estavam na ativa, como é o
caso da gratificação por insalubridade.
“Houve
uma decisão anterior do Tribunal de Contas (TCERN) que tirou o direito dos
servidores, principalmente da Secretaria de Saúde, de incorporarem algumas
gratificações, como a insalubridade e apresentamos está PEC para corrigir
distorções que estavam prejudicando várias categorias”, afirmou Kelps.
A PEC
altera o parágrafo 4º da Constituição do RN para integrar vantagens
transitórias aos proventos de aposentadoria. Quando tramitou na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a matéria foi aprovada à unanimidade.
*Assecom da AL-RN
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