Projetos do TJRN serão votados terça-feira
Um dos projetos cria o núcleo para mediação de conflitos
O
presidente da ALRN deputado Ricardo Motta (PMN), anunciou para a
próxima terça-feira (4), a votação de projetos de lei do Tribunal de
Justiça, que foram lidos na sessão de hoje (30). Um dos projetos
altera a Lei 165 de 28 de abril de 1999, que dispõe sobre A Lei de
Divisão e Organização Judiciária do Estado, readequando a Lei Orgânica.
O outro projeto dispõe
sobre a contratação temporária de pessoal, em convênio com o Ministério
da Justiça, para dar apoio ao funcionamento da estrutura do TJ na
capital e interior do RN, atendendo necessidade temporária de
excepcional interesse público e por tempo determinado.
Entre outras mudanças,
a alteração da Lei 165 prevê a criação de um Núcleo Permanente de
Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. O núcleo irá funcionar
atendendo a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de
interesses, com centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania
sendo preferencialmente responsáveis pela realização das sessões e
audiências de conciliação e mediação. Também irão prestar atendimento e
orientação ao cidadão e serão instalados, a princípio, nas comarcas de
Natal, Mossoró e Parnamirim.
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