Senado aprova fim de doações de empresas para candidatos e partidos políticos
A
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o fim das
doações de empresas em dinheiro, ou por meio de publicidade, a candidatos e
partidos políticos. Como o Projeto de Lei do Senado (PLS) 60/2012 tramita em
decisão terminativa, a proposição segue direto para análise na Câmara dos
Deputados.
O
texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, o senador Roberto
Requião (PMDB-PR). O PLS altera a Lei das Eleições. A proposta original proibia
as doações apenas no caso de empresas dirigidas por pessoas condenadas em
instância final da Justiça por corrupção ativa.
Em
relação às doações feitas por pessoas físicas, não há nenhuma mudança. A
legislação atual limita as doações de cidadãos para campanhas a 10% do valor
dos rendimentos brutos obtidos no ano anterior.
Decisão
jurídica - Além do Senado Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) também
trabalha nesta questão. Esta semana, os ministros vão voltar a julgar uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), que contesta as doações de empresas para campanhas eleitorais. Até
o momento quatro ministros votaram pela proibição, assim como a vontade maior
dos senadores da CCJ.
Nenhum comentário:
Postar um comentário