STF considera irregular plano de saúde de 250 mil servidores federais
Corte manteve decisão do TCU, que indicou necessidade de licitações.
Segurados terão convênio médico garantido até fim do
contrato.
O Supremo Tribunal
Federal (STF) considerou irregulares convênios firmados pela Fundação de
Seguridade Social (Geap) com diversos órgãos públicos para a prestação de
serviços de assistência à saúde de servidores federais. A decisão foi finalizada
nesta quarta-feira (20), por maioria (oito votos a três).
O tribunal manteve decisão proferida em 2004 pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou irregulares convênios firmados sem licitação entre a Geap e órgãos que não tenham representantes em sua administração. A fundação foi criada pelos ministérios da Saúde e da Previdência Social, considerando ainda Dataprev e INSS.
Fica mantida decisão do TCU de que os contratos considerados irregulares serão mantidos até seu término para não prejudicar os servidores, mas que eles não poderão ser renovados, a não ser que haja licitação para que outros planos de saúde participem da concorrência.
Atualmente, a fundação atende a 90 órgãos públicos e tem cerca de 700 mil associados.
A decisão do STF foi tomada na análise de nove mandados de segurança protocolados por 18 entidades que questionavam acórdão do TCU.
Os ministros entenderam que, por oferecer a prestação de saúde a preços abaixo do mercado, a entidade coloca servidores para administrar os planos e seguros de saúde. Na avaliação deles, como não há representantes de todos os órgãos públicos na administração da Geap, o contrato com esses órgãos sem licitação fica comprometido.
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