Comissão Especial da Câmara aprova aumento de 1% no FPM
A comissão especial que analisa propostas de
aumento dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 406/09 e apensadas – aprovou por unanimidade nesta
terça-feira (2) substitutivo do deputado Danilo Forte (PMDB-CE) que
aumenta o percentual da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) destinado ao fundo de
23,5% para 24,5%. A PEC 406/09 ainda será discutida e votada no Plenário da
Câmara dos Deputados. Se aprovada, irá para o Senado.
O aumento de um ponto percentual será parcelado em duas
vezes. A primeira parcela deverá ser repassada em julho de 2015, e a outra
metade em julho de 2016. Para o próximo ano, estão previstos R$ 72,8 bilhões de
repasses ao FPM do IR e do IPI. O aumento total representa cerca de R$ 3
bilhões a mais, em relação à arrecadação prevista no projeto da Lei
Orçamentária Anual (LOA) de 2015.
Atualmente, a Constituição estabelece para os municípios o
percentual de 22,5% do IR e do IPI, além de 1% entregue nos dez primeiros dias
de dezembro, totalizando 23,5% de repasse ao FPM. Com a proposta, o primeiro
percentual sobe para 23,5%. O relatório de Forte inicialmente previa o aumento
de dois pontos percentuais no repasse, mas, depois de acordo na comissão, o
texto foi alterado.
Vitória pequena - Segundo o relator, o aumento do repasse
pelo fundo interrompe um cenário de dificuldades para municípios localizados
nas regiões mais pobres do Norte e do Nordeste, mas ainda é pouco. "Neste
momento, o que temos a comemorar é uma vitória pequena e irrisória do ponto de
vista de toda a capacidade que os municípios devem exercer com relação às ações
de cidadania. Essas ações se dão nos municípios. É neles que temos as demandas
de segurança, pavimentação, saúde pública, educação, mobilidade. Em todos os
segmentos da vida das pessoas, é nos municípios que se dá a cidadania",
ressaltou.
Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios
(CNM), Paulo Roberto Ziulkoski, a medida tem caráter de reforma estrutural e
possibilita recompor as finanças municipais. "Se esperarmos mais algum
tempo, quem sabe o governo irá propor outra situação. Então os prefeitos,
embora não satisfeitos, aceitaram o melhor que poderia ter sido feito. É
importante avançar. A proposta é relativamente boa porque ela é estruturante,
diferente das outras propostas que vieram como forma de auxílio. Agora o valor
vai fazer parte da Constituição de forma permanente", disse Ziulkoski. A
CNM defendia o aumento de dois pontos percentuais.
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