Dívida de 15 municípios do RN com precatórios representa mais de R$ 13 milhões
Quinze municípios do estado
não repassaram ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) os valores
financeiros devidos para o pagamento de precatórios. O montante soma R$ 13,3
milhões. A Divisão de Precatórios do TJRN remeteu a lista das prefeituras
inadimplentes ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), que instaurou
procedimento para a apuração de responsabilidade, cumprindo previsão
constitucional.
Esses entes públicos
representam 15% dos municípios integrantes do Regime Geral de Pagamentos de
Precatórios, que contém 101 prefeituras do Rio Grande do Norte. São
administrações que têm a obrigação de efetuar pagamentos anuais e que não vem
obedecendo este critério.
A relação é composta pelos
municípios de Angicos, Caicó, Cerro-Corá, Governador Dix-sept Rosado, Jandaíra,
Macaíba, Nísia Floresta, Paraná, Pendências, Porto do Mangue, Santa Maria, São
Bento do Norte, São Miguel do Gostoso, Serra do Mel e Touros. A maior dívida é
de Caicó, que registra cerca de R$ 5,8 milhões em inadimplência e o menor
passivo é de Cerro-Corá, que deve pouco mais de R$ 18 mil.
A Divisão de Precatórios do
TJRN já recebeu resposta da Presidência do TCE informando a instauração de
procedimento administrativo, com representações específicas sobre cada um dos
municípios em dívida, para apuração de eventuais ilegalidades praticadas em
virtude do não repasse dos recursos correspondentes a quitação de precatórios.
*TJ-RN
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