Agencias reguladoras
As privatizações, agudizadas na década de 90, vieram acompanhadas das
famigeradas agências reguladoras, encarregadas da normatização e
fiscalização do serviço público descentralizado.
Evidente que o modelo copiado do direito norte-americano peca, e muito, pela falta de independência e, principalmente, de padrões inerentes à qualidade na tutela preventiva destinada ao consumidor.
Recentemente, portanto, vimos a proibição de muitas concessionárias de telefonia móvel celular de poderem comercializar seus chips, mas não é um caso isolado.
Normalmente, as agências reguladoras deveriam propor, planejar e assumir políticas programáticas essenciais ao serviço, à tutela do consumidor e exponenciais à concorrência.
O que vemos no Brasil moderno é um modelo de privatização sem eficiência, fraco na prestação e esquálido no tratamento destinado ao consumidor.
Acontecessem os fatos em solo estrangeiro, as empresas, por certo, estariam banidas do sistema e o serviço seria encampado ou endereçado a outra empresa.
A expansão desmesurada do propalado serviço público não atendeu ao custo-benefício e nem à economia de escala, saíram vendendo e comercializando tudo e, de um momento para o outro, aquele interessado no uso enxerga a precariedade.
É o que acontece, invariavelmente, com planos de saúde, os quais estão na fila primeira de reclamações, a maioria paga e, na circunstância de precisar, é uma enrolação, nada tem cobertura ou deslocam o consumidor para os locais mais inóspitos de laboratórios e hospitais, de uma rede pseudocredenciada, pois a maioria não trabalha à vontade, mas por exigência de parcos recursos.
Tempos atrás tive a experiência na própria pele, ao telefonar para um consultório e avisar que seria o plano, disseram que o equipamento estava em conserto, mas depois outra pessoa chamou e falou que seria particular, sendo informada que o atendimento poderia ser feito no mesmo dia.
Enfim, as agências chamadas reguladoras não são capazes de dimensionar o serviço, alertar o consumidor ou traçar planos que desloquem o mero ganho financeiro das empresas reguladas.
O Brasil sobrevive em condições precárias por falta de infraestrutura, e as agências reguladoras precisam nortear o caminho, encontrar a livre concorrência e impor penalidades severas para que as grandes empresas não se conformem com os usos e costumes do atendimento precário.
O cidadão comum permanece horas e horas na espera do atendimento, somente consegue um protocolo e o serviço não funciona.
O Procon, que tinha a grande e notável incumbência de mapear a área e revisitar esses ambientes, ao longo dos anos foi perdendo sua missão primordial, e o agastado consumidor não encontra saída e sequer consegue fazer o cancelamento do serviço.
Qual a razão, se é que existe, que, para contratar, há o serviço on line, porém para cancelar, ao contrário, somente por fone e a espera é sempre longa.
De atendente em atendente a fila não anda e você se cansa, até o momento no qual acaba desistindo, o mesmo acontece quando precisa impugnar uma conta, fatura, e o consumidor somente tem a obrigação de pagar, todos os meses, a qualidade sofrível do serviço que recebe.
E quando surge um problema, a maioria das empresas terceiriza seu atendimento em campo e, quando chegam, pouco sabe do ramo e logo já falam que há a famigerada taxa, aliás, sabemos que o Brasil, mais do que o impostômetro, é um taxômetro, em qualquer esfera, pública ou privada sempre existe uma taxa para justificar, ainda que o serviço não lhe seja a contento.
Depois saem falando que houve uma lamentável judicialização da saúde, sim, é óbvio, com o atendimento dos planos e aquele inenarrável do SUS, tudo somente pode desembocar na Justiça a fim de que o paciente, já impaciente, consiga uma liminar, tutela antecipada, ou provimento de urgência, no escopo de realizar exame, cirurgia, ou preservar a vida.
A qualidade dos serviços é distante do padrão e se hoje a população fosse chamada para uma avaliação, a grande maioria atribuiria uma nota baixa, à altura do serviço que recebe.
Telefonia, água, luz, planos de saúde, pedágios, banda larga, sinais de equipamentos mais sofisticados, tudo passa por um desespero, sem falar dos portos e aeroportos.
Agora precisamos conviver e nos acostumar com os trens de grande velocidade, projetos que fazem parte de um sonho, cujo governo federal tem apresentado lucidez e uma estrutura de controle bastante adequada ao momento pelo qual atravessamos.
As grandes e também médias cidades estão entupidas de carro, e continuamos a produzir fábricas e mais fábricas, sem a construção de estradas, pontes ou viadutos, não há mais espaço algum de circulação e os rodízios se tornaram inócuos.
Onde estão as agências reguladoras de transportes, que não emitem sinais sobre o fluxo de carros?
Na Europa sempre há um controle maior e cada localidade tem uma capacidade de absorção, ao contrário, falta-nos planejamento e uma maior destinação de recursos para os transportes públicos.
Em suma, até hoje as agências reguladoras não disseram qual papel exercem em termos de qualidade do serviço público, do consumidor e da concorrência, o que demonstra a necessidade inadiável da revisão do modelo, sob pena do caos dos serviços públicos.
Carlos Henrique Abrão é Magistrado em 2º Grau no Tribunal de Justiça de São Paulo
Evidente que o modelo copiado do direito norte-americano peca, e muito, pela falta de independência e, principalmente, de padrões inerentes à qualidade na tutela preventiva destinada ao consumidor.
Recentemente, portanto, vimos a proibição de muitas concessionárias de telefonia móvel celular de poderem comercializar seus chips, mas não é um caso isolado.
Normalmente, as agências reguladoras deveriam propor, planejar e assumir políticas programáticas essenciais ao serviço, à tutela do consumidor e exponenciais à concorrência.
O que vemos no Brasil moderno é um modelo de privatização sem eficiência, fraco na prestação e esquálido no tratamento destinado ao consumidor.
Acontecessem os fatos em solo estrangeiro, as empresas, por certo, estariam banidas do sistema e o serviço seria encampado ou endereçado a outra empresa.
A expansão desmesurada do propalado serviço público não atendeu ao custo-benefício e nem à economia de escala, saíram vendendo e comercializando tudo e, de um momento para o outro, aquele interessado no uso enxerga a precariedade.
É o que acontece, invariavelmente, com planos de saúde, os quais estão na fila primeira de reclamações, a maioria paga e, na circunstância de precisar, é uma enrolação, nada tem cobertura ou deslocam o consumidor para os locais mais inóspitos de laboratórios e hospitais, de uma rede pseudocredenciada, pois a maioria não trabalha à vontade, mas por exigência de parcos recursos.
Tempos atrás tive a experiência na própria pele, ao telefonar para um consultório e avisar que seria o plano, disseram que o equipamento estava em conserto, mas depois outra pessoa chamou e falou que seria particular, sendo informada que o atendimento poderia ser feito no mesmo dia.
Enfim, as agências chamadas reguladoras não são capazes de dimensionar o serviço, alertar o consumidor ou traçar planos que desloquem o mero ganho financeiro das empresas reguladas.
O Brasil sobrevive em condições precárias por falta de infraestrutura, e as agências reguladoras precisam nortear o caminho, encontrar a livre concorrência e impor penalidades severas para que as grandes empresas não se conformem com os usos e costumes do atendimento precário.
O cidadão comum permanece horas e horas na espera do atendimento, somente consegue um protocolo e o serviço não funciona.
O Procon, que tinha a grande e notável incumbência de mapear a área e revisitar esses ambientes, ao longo dos anos foi perdendo sua missão primordial, e o agastado consumidor não encontra saída e sequer consegue fazer o cancelamento do serviço.
Qual a razão, se é que existe, que, para contratar, há o serviço on line, porém para cancelar, ao contrário, somente por fone e a espera é sempre longa.
De atendente em atendente a fila não anda e você se cansa, até o momento no qual acaba desistindo, o mesmo acontece quando precisa impugnar uma conta, fatura, e o consumidor somente tem a obrigação de pagar, todos os meses, a qualidade sofrível do serviço que recebe.
E quando surge um problema, a maioria das empresas terceiriza seu atendimento em campo e, quando chegam, pouco sabe do ramo e logo já falam que há a famigerada taxa, aliás, sabemos que o Brasil, mais do que o impostômetro, é um taxômetro, em qualquer esfera, pública ou privada sempre existe uma taxa para justificar, ainda que o serviço não lhe seja a contento.
Depois saem falando que houve uma lamentável judicialização da saúde, sim, é óbvio, com o atendimento dos planos e aquele inenarrável do SUS, tudo somente pode desembocar na Justiça a fim de que o paciente, já impaciente, consiga uma liminar, tutela antecipada, ou provimento de urgência, no escopo de realizar exame, cirurgia, ou preservar a vida.
A qualidade dos serviços é distante do padrão e se hoje a população fosse chamada para uma avaliação, a grande maioria atribuiria uma nota baixa, à altura do serviço que recebe.
Telefonia, água, luz, planos de saúde, pedágios, banda larga, sinais de equipamentos mais sofisticados, tudo passa por um desespero, sem falar dos portos e aeroportos.
Agora precisamos conviver e nos acostumar com os trens de grande velocidade, projetos que fazem parte de um sonho, cujo governo federal tem apresentado lucidez e uma estrutura de controle bastante adequada ao momento pelo qual atravessamos.
As grandes e também médias cidades estão entupidas de carro, e continuamos a produzir fábricas e mais fábricas, sem a construção de estradas, pontes ou viadutos, não há mais espaço algum de circulação e os rodízios se tornaram inócuos.
Onde estão as agências reguladoras de transportes, que não emitem sinais sobre o fluxo de carros?
Na Europa sempre há um controle maior e cada localidade tem uma capacidade de absorção, ao contrário, falta-nos planejamento e uma maior destinação de recursos para os transportes públicos.
Em suma, até hoje as agências reguladoras não disseram qual papel exercem em termos de qualidade do serviço público, do consumidor e da concorrência, o que demonstra a necessidade inadiável da revisão do modelo, sob pena do caos dos serviços públicos.
Carlos Henrique Abrão é Magistrado em 2º Grau no Tribunal de Justiça de São Paulo
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