Assembleia recebe Lei que visa redução de custos para registro de imóveis do Minha Casa, Minha Vida
A Assembleia Legislativa deve votar, na próxima semana, um Projeto de
Lei encaminhado pela presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora
Judite Nunes, solicitando a redução dos custos para o registro de imóvel
adquirido através do programa Minha Casa Minha Vida. O pedido é para
que tal redução seja estendida também aos valores referentes ao Fundo de
Compensação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais e à Taxa de
Fiscalização.
Trata-se de um anteprojeto de Lei Complementar que visa alterar a Lei nº
9.278/2009. Segundo o texto do Projeto, a atual Lei de Custas acata as
reduções que diz respeito às custas e gratificações, mas não é expresso
quanto à extensão deste benefício ao Fundo de Compensação. A iniciativa
da proposta foi da Corregedoria de Justiça e o projeto aprovado por
unanimidade no plenário do Tribunal de Justiça na sessão desta semana.
Esse artigo, caso aprovado, determina que as isenções e reduções previstas na Lei Federal 11.977 que criou o programa Minha Casa Minha Vida além de se aplicarem às custas e gratificações, aplicam-se também ao recolhimento devido ao Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais e à Taxa de Fiscalização Judiciária.
Esse artigo, caso aprovado, determina que as isenções e reduções previstas na Lei Federal 11.977 que criou o programa Minha Casa Minha Vida além de se aplicarem às custas e gratificações, aplicam-se também ao recolhimento devido ao Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais e à Taxa de Fiscalização Judiciária.
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