Advogado de Claudia Regina argumenta que processo de cassação deve ser arquivado

Advogado de Claudia Regina argumenta que processo de cassação deve ser arquivado

Para o advogado Humberto Fernandes, que defende a prefeita de Mossoró, Claudia Regina, o processo em que a coligação do PSB pede a cassação da gestora deve ser arquivado, já que não há tempo legal para começar a fase de citação, como determina a decisão de hoje do juiz Pedro Cordeiro, que anulou a cassação determinada pelo magistrado Herval Sampaio.

Humberto Fernandes observou que a legislação eleitoral permite processo de cassação que seja impetrado até 15 dias após a diplomação. “O que o juiz fez hoje foi determinar que o processo retorne para fase de citação. Ou seja, os autores da ação terão que incluir o nome da governadora Rosalba Ciarlini (sobre quem recai os supostos atos de abuso da máquina administrativa). O fato é que a legislação eleitoral só permite um processo desse seja impetrado até 15 dias depois da diplomação, o que já não ocorre mais”, explicou o advogado.