Royalties: Fux diz que Supremo pode conceder liminar em até 24 horas
RIO E BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou, na manhã desta quinta-feira no Rio, que as ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) de Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo contra a nova regra de distribuição dos royalties do petróleo podem ser julgadas em conjunto. Fux disse que, caso o Supremo entenda que a nova lei dos royalties é um perigo para o pacto federativo, pode agilizar o processo. O ministro admitiu que, em tese, é possível que uma liminar seja concedida em até 24 horas, como já ocorreu outras vezes no Supremo. No entanto, evitou precisar prazos para uma possível decisão de urgência.
— Nesse caso específico, se nós verificarmos que é um problema que gera um abalo institucional muito grande, no pacto federativo, é dever de ofício do ministro tomar as providências. Onde há perigo, o juiz tem que agir imediatamente — disse Fux.
Os governos do Rio e do Espírito Santo entraram nesta sexta-feira com duas Adins no STF. O governo de São Paulo disse que entraria com a ação, mas ainda não o fez. Os vetos feitos pela presidente Dilma Rousseff às regras foram derrubados pelo Congresso e a promulgação da lei foi publicada nesta sexta-feira no “Diário Oficial”. A ministra Cármen Lúcia foi sorteada para relatar as ações.
A petição do governo do Espírito Santo tem 148 páginas — foram anexados a publicação do veto da presidente Dilma Rousseff e a publicação da lei promulgada após a derrubada do veto. Já a do Rio reúne 52 páginas e tem anexado um parecer do jurista Célio Borja, ex-ministro do STF, elaborado em setembro de 2011. Também foi anexado um contrato de cessão de royalties e participações especiais de petróleo pela União ao estado do Rio, assim como a lei promulgada após a derrubada do veto.
— Quando as ações estão tão vinculadas pela mesma questão, elas normalmente são reunidas para julgamento simultâneo, porque os julgamentos díspares sobre a mesma matéria leva ao desprestígio do judiciário — explicou Fux, que participa de um seminário com empresários na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan).
Segundo Fux, o problema ainda não foi discutido pelos ministros, nem informalmente.
O governador do Rio, Sérgio Cabral, pede que o Supremo torne inválidas as alterações das regras de repartição dos royalties na violação da Constituição e do pacto federativo. Ele também fundamenta seu pedido no fato de serem feitas mudanças que influenciam contratos já firmados, afirmando haver violação do direito adquirido.
Na justificativa da ação feita pelo governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, ele pede que seja declarada inconstitucional a nova regra, e que fiquem válidas as regras anteriores para a distribuição dos royalties.
Casagrande lamentou a posição do Congresso em relação ao assunto, disse que está confiante na decisão do Supremo, mas que continua aberto ao diálogo. Nos últimos dias estados não produtores informaram que irão propor à presidente Dilma Rousseff um acordo pelo qual se manteria a distribuição dos royalties nos contatos em vigor, com o adiantamento de recursos da ordem de R$ 4,5 bilhões este ano aos não produtores.
— Todos os argumentos, tudo o que se discutiu nos últimos quatro anos o Congresso foi insensível. O Congresso foi surdo a essas argumentações, não respeitou o pacto federativo, o direito constitucional de nossas receitas. Estamos confiantes que o Supremo fará uma análise técnica dessa questão e resultará em restatar nossos direitos — afirmou Casagrande. — Essa proposta (dos estados não produtores) veio tarde. Mas é possível negociar, estamos abertos — acrescentou.
Com a nova lei em vigor o Estado do Espírito Santo terá uma redução em suas receitas dos royalties da ordem de R$ 400 milhões, e os municípios capixabas outros R$ 480 milhões. Para evitar possíveis problemas de caisa o governador Casagrande disse que já determinou um corte de 10%, cerca de R$ 200 milhões nas despesas de custeio. Se a situação continuar, outros R$ 200 milhões serão cortados dos projetos de investimentos do Estado do Espírito Santo.
Os vetos editados no fim do ano passado pela presidente referiam-se principalmente a dispositivos que tratavam da divisão desses recursos em contratos que já estão em operação.
Os vetos foram rejeitados por 54 senadores, em um total de 63 que votaram, informou a Secretaria Geral da Mesa do Congresso, após encerrada a contabilização dos votos na quinta-feira passada. Na Câmara, a votação pela derrubada do veto variou de 349 a 354 entre os 142 dispositivos que foram avaliados na cédula. Para a derrubada, era preciso maioria absoluta, ou seja, 41 senadores e 257 deputados.
Representantes dos estados produtores estão questionando a derrubada no Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento é que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), teria desrespeitado o regimento e a Constituição na condução da votação. Para evitar a obstrução da sessão pelos parlamentares dos estados produtores de petróleo, Renan não aceitou questões de ordem e limitou os discursos a cinco minutos.
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