Sejuc assina minuta de transferência da Defesa Civil Estadual para os Bombeiros
O Secretário de
Justiça, Júlio César Queiroz, esteve reunido com o Comandante Geral do
Corpo de Bombeiros, Cel. BM Dantas, e o coordenador Estadual da Defesa
Civil, Ten. Cel. BM Acioli, para tratarem da minuta do anteprojeto de
Lei Complementar para alteração da Lei Complementar Estadual nº 163, de
fevereiro de 1999. A reunião ocorreu nesta terça-feira (14), na
Secretaria de Justiça.
Durante o encontro o
Secretário de Justiça e o Comandante Geral dos Bombeiros assinaram o
anteprojeto de Lei que propõe a transferência da Coordenadoria Estadual
de Defesa Civil – Cedec, órgão da Secretaria de Estado da Justiça e da
Cidadania –Sejuc, para o Corpo de Bombeiros Militar.
Para o secretário Júlio César de Queiroz, o projeto
vem adequar-se a realidade do Estado do Rio Grande do Norte ao Art.144,
§ 5º da Constituição Federal de, 5 de outubro de 1988. “Entendemos que
as atribuições da Defesa Civil se assemelham aos dos Bombeiros. Juntos
poderão prestar um serviço de qualidade e focar na prevenção de
situações relacionadas a desastres”.
A CF/88 delegou aos
Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal a missão
da execução das atividades da Defesa Civil além das atribuídas em lei.
De acordo com o Artigo 144, § 5º – (...) aos Corpos de Bombeiros
Militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de Defesa Civil. (...).
Para o Comandante
Cel. BM Dantas, o trabalho conjunto entre Defesa Civil e Bombeiros nas
ações de prevenção, preparação e mitigação irá ser benéfico para todos.
“Os bombeiros possuem o dever de atender a sociedade, assim como a Defesa Civil. Juntos iremos conduzir estas atividades com eficiência”.
O projeto foi
encaminhado para o Gabinete Civil para trâmites interno e legais, após
ajustamento deverá ser transformado em mensagem de Lei e encaminhado
para a Assembléia Legislativa.
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