OAB vai ao STF por lei de proteção ao usuário do serviço público
Nova ação no STF
Prevista em emenda constitucional, a lei que deve criar um sistema de proteção a usuários de serviços públicos nunca foi editada pelo Congresso.
Por isso, a OAB vai ingressar com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade por omissão no STF para que a Corte obrigue o Congresso a editar a lei.
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