Deputados aprovam matérias do Tribunal de Justiça
Dois projetos de lei do Tribunal de
Justiça do RN foram aprovados à unanimidade pelos deputados na sessão plenária
desta terça-feira (4). O primeiro é uma readequação da Lei Complementar 165/99,
a Lei Orgânica do Tribunal. Já o projeto 218/2011 dispõe sobre convênio com o
Ministério da Justiça para a contratação temporária de
pessoal.
Antes da votação, a presidente do Tribunal de Justiça do
RN, desembargadora Judite Nunes, esteve na Assembleia com uma equipe de
assessores para explicar a motivação para o envio das duas matérias votadas
pelos deputados nesta terça-feira. Em relação à autorização para contratação de
servidores temporários em convênio com o Ministério da Justiça, a desembargadora
informou se tratar de uma formalidade já cumprida por tribunais de outros
estados como Mato Grosso do Sul, Sergipe, Pernambuco, Bahia, Pará, São Paulo e
Rio de Janeiro.
Quanto às alterações da Lei
Complementar nº 165/99, a presidente do TJRN disse se tratar da regulamentação
de estruturas já existentes do Judiciário potiguar, da extinção de 20 cargos
vagos de juiz substituto e da criação de um cargo de assistente judiciário por
juiz nas comarcas do interior. O cargo de assistente é comissionado e as vagas
serão preenchidas dentro de um cronograma previsto para quatro anos.
Num primeiro momento, o Tribunal vai
priorizar a designação de assistentes para as comarcas em que há juízes
substitutos. A desembargadora Judite Nunes informou ainda que as mudanças não
implicarão em aumento de despesa em função da extinção das vagas de juiz
substituto que não podem ser preenchidas no momento. O edital do concurso
público do Tribunal deverá ser lançado este ano, no entanto, a previsão é de que
somente no início de 2014 os aprovados assumam as vagas.
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