Secretários de Fazenda e Tributação do N-NE-CO divulgam carta sobre redução das desigualdades tributárias entre estados

Secretários de Fazenda e Tributação do N-NE-CO divulgam carta sobre redução das desigualdades tributárias entre estados

Foi divulgada nessa terça-feira (18) a carta elaborada em reunião dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Distrito Federal, para discutir a redução das desigualdades tributárias, o desenvolvimento equânime das regiões e o crescimento harmônico do país.

O documento reafirma o teor da “Carta de Brasília” (9 de agosto de 2011), assinada pelos Governadores das referidas regiões, que considera prioritário o esforço para resolver questões relacionadas a critério de repartição dos Royalties, compensação pela desoneração das exportações (Lei Kandir), quórum do Confaz, comércio eletrônico e dívida dos estados, manutenção dos regimes tributários especiais e das garantias constitucionais da Zona Franca de Manaus.

Além disso, os Secretários reafirmam a preocupação dos Governadores quanto à necessidade de desconcentrar a economia para reduzir as desigualdades regionais, proporcionando maior geração de emprego e renda e contribuindo para a erradicação da pobreza.

Para o alcance desses objetivos, os Secretários defendem a aprovação e edição das normas e a adoção de medidas que solucionem as questões apontadas na Carta de Brasília. Eles defendem, ainda, a implementação de uma política nacional de desenvolvimento regional, levando em consideração duas questões fundamentais.

A primeira delas é a aprovação de novas alíquotas interestaduais para o ICMS. O entendimento atual é de unificar as alíquotas interestaduais em 4%. Porém, isso vem de encontro ao que é postulado pelos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Vinte das 27 Unidades Federativas do Brasil defendem a redução das alíquotas interestaduais de maneira uniforme, ou seja, de sacrifício idêntico pelos estados. Hoje, essas alíquotas são de 12% e 7%; o pleito das UFs sugere redução geral de 5%, passando para 7% e 2%, respectivamente.

No caso, os 7% serão aplicados às operações originadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste com destino às regiões Sul e Sudeste. Já os 2% serão aplicados às operações em sentido contrário: originadas nas regiões Sul e Sudeste com destino às regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste.

Caso as alíquotas interestaduais sejam unificadas, como foi sugerido, a alíquota do N-NE-CO cairia 8% e a das regiões S-SE apenas 3%.

Um dos integrantes da Comissão de Especialistas para Análise de Questões Federativas (CEAQF) – a Comissão de Notáveis –, Everardo Maciel, já revelou um entendimento de unificar as alíquotas interestaduais em 4%. Essa Comissão criada pelo Senado Federal fará juízos sugestivos sobre pontos de questões federativas para municiar de informações ao Congresso Nacional, que vai apreciar o tema.

A segunda questão é a convalidação dos Benefícios Fiscais, que tem como objetivo fortalecer os que estão vigentes e definir as correspondentes regras de transição, para garantir segurança aos investimentos. Esse pleito, especificamente, é reivindicado há duas décadas.

Assim, os Secretários reiteram a necessidade da manutenção do diálogo sobre esses temas na busca de uma rápida solução que venha ao encontro dos interesses da Federação.