Dilma veta nova anistia a servidores demitidos pelo governo Collor
Projeto reabria prazo para servidores demitidos pedirem reintegração.Dilma considerou texto inconstitucional e contrário ao interesse público.
A presidente da República, Dilma Rousseff, vetou integralmente o projeto de lei, aprovado pelo Congresso no fim de outubro, que possibilitava anistia a 20 mil servidores públicos federais demitidos durante o governo Collor (1990-1992). A decisão foi publicada nesta segunda-feira (14) no "Diário Oficial da União".
A proposta reabria o prazo de 180 dias, a contar após 2 meses da publicação da lei, para que os ex-servidores pedissem o retorno ao serviço. Uma lei de 1994 determinou o prazo de 60 dias para que os servidores pedissem reintegração ao cargo.
Na mensagem ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a presidente afirma que o projeto é inconstitucional e contraria o interesse público. O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que tem prazo de 30 dias a contar desta segunda para votar se mantém ou não a decisão da presidente.
A Presidência consultou os Ministérios da Justiça, Planejamento, Fazenda e a Advocacia-Geral da União (AGU), que apresentaram como argumento o “empenho” mostrado pelo governo, desde 1993, para resolver a situação desses ex-servidores.
“Desde então, foram constituídas diversas comissões para recebimento, análise, reexame e revisão de pedidos de anistia, não se justificando nova reabertura de prazo, decorridos 17 anos da publicação da anistia original”, afirmou a presidente na mensagem em que comunica o veto.
O projeto barrado por Dilma concede anistia aos que foram "exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal; despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa; e exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizada, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista".
A proposta reabria o prazo de 180 dias, a contar após 2 meses da publicação da lei, para que os ex-servidores pedissem o retorno ao serviço. Uma lei de 1994 determinou o prazo de 60 dias para que os servidores pedissem reintegração ao cargo.
Na mensagem ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a presidente afirma que o projeto é inconstitucional e contraria o interesse público. O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que tem prazo de 30 dias a contar desta segunda para votar se mantém ou não a decisão da presidente.
A Presidência consultou os Ministérios da Justiça, Planejamento, Fazenda e a Advocacia-Geral da União (AGU), que apresentaram como argumento o “empenho” mostrado pelo governo, desde 1993, para resolver a situação desses ex-servidores.
“Desde então, foram constituídas diversas comissões para recebimento, análise, reexame e revisão de pedidos de anistia, não se justificando nova reabertura de prazo, decorridos 17 anos da publicação da anistia original”, afirmou a presidente na mensagem em que comunica o veto.
O projeto barrado por Dilma concede anistia aos que foram "exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal; despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa; e exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizada, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista".
Dilma prometeu na campanha que assinaria anistia dos mineiros demtidos na época do Collor... em Criciúma muita gente votou acreditando na palavra dela, pessoa sem palavra,tem muita gente no Sul revoltada com á vetação da anistia...então não prometesse na campanha,mas Deus sabe da promessa dela vai se ver com ele...esqueceu Dilma da promessa, mas nós do Sul não...
ResponderExcluirGostaria que alguém interferisse nesta decisão dela,pelo menos tentar tocar no coração duro dela...somos pobres precisamos desta assinatura...se alguém puder me dizer alguma coisa sobre o assunto eu agradeço...
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