Supremo convoca audiências públicas para discutir Lei Seca

Supremo convoca audiências públicas para discutir Lei Seca

Norma foi contestada por entidade que representa bares e restaurantes.

Relator quer debater testes e efeito do álcool nos motoristas.

Débora Santos Do G1, em Brasília

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux convocou para o primeiro semestre de 2012 audiências públicas que vão discutir a Lei Seca, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens ou em terrenos de acesso direto a rodovias federais.

Fux é relator de uma ação em que a norma é contestada pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel).

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O comércio que descumpre a lei está sujeito a multa de R$ 1,5 mil, que pode ser dobrada em caso de reincidência. A regra não vale para áreas urbanas. Para o ministro, além da visão jurídica, é importante fazer uma abordagem técnica do tema.

“Há inúmeros estudos e pesquisas acerca dos efeitos da incidência de uma legislação mais rigorosa a quem conduz alcoolizado um veículo, mormente quando o objetivo da norma é a redução de acidentes em rodovias”, completou o ministro.

Entre os assuntos que serão debatidos nas audiências estão os efeitos da bebida alcoólica na condução de veículos, no aumento do número de acidentes em rodovias, além de qual seria o impacto da venda de bebidas alcoólicas nas proximidades de rodovias; quais seriam os benefícios concretos da lei para a população.
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emas polêmicos

O ministro do STF pretende ainda discutir temas polêmicos como formas eficazes de identificar com segurança se o motorista está ou não embriagado, a margem de erro desses métodos e casos como o de uma pessoa que poderia ser flagrada no teste depois de ingerir álcool de forma indireta, por exemplo, comendo um bombom com licor.

Fux pretende debater se a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas gera em qualquer pessoa “embriaguez” capaz de impedir a condução de um veículo. Esse é o limite de álcool no sangue imposto pela lei aos motoristas.

Os interessados em participar ou expor ideias nas audiências poderão se inscrever pelo endereço gabineteluizfux@stf.jus.br até o dia 9 de dezembro. As datas específicas das audiências ainda não foram definidas.