STF determina que Governo faça o repasse integral ao TJ

STF determina que Governo faça o repasse integral ao TJ

O ministro Ricardo Lewandowsky, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem que a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) repasse integralmente o duodécimo (percentual da receita do Estado destinado mensalmente aos demais Poderes) do Tribunal de Justiça (TJ/RN) referente ao mês de outubro. A decisão do magistrado não atende plenamente o pedido do TJ/RN - que requereu valores atrasados de janeiro até agora - mas acaba por garantir a transferência dos valores cabíveis ao Judiciário, assim como está posto no Orçamento Geral (OGE), coisa que este ano não havia sido possível. O Tribunal de Justiça, por intermédio da Assessoria de Comunicação, informou que o Governo ainda não depositou o duodécimo referente ao mês de outubro. "Em ainda não o tendo feito, efetue o imediato repasse da plena integralidade do valor do duodécimo do mês de outubro de 2012 correspondente aos recursos das dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário estadual para o exercício financeiro vigente", determinou Lewandowsky.

carlos humberto/sco/stfRicardo Lewandowsky acata, em parte, pedido do Tribunal

A decisão foi em caráter liminar, ou seja, temporária. Isso quer dizer que os demais pedidos feitos pelo TJ/RN, como o pagamento de R$ 257 milhões devidos desde o início do ano e até hoje não pagos, pode ser acatado - ou rejeitado - , quando o magistrado examinar o mérito do Mandado de Segurança (MS). O Tribunal de Justiça requereu ainda, no MS interposto no Supremo, a transferência imediata de R$ 14,2 milhões, referente à diferença entre o valor previsto no orçamento e o repassado pelo governo em setembro; a garantia do repasse nos meses de outubro, novembro e dezembro de R$ 57,4 milhões (mensalmente), referente ao valor integral das parcelas do duodécimo; e a transferência de R$ 72,1 milhões, referentes à diferença do duodécimo previsto e não pago de janeiro a agosto deste ano.

A governadora Rosalba Ciarlini e auxiliares, como o secretário de Planejamento, Obery Rodrigues, e do Gabinete Civil, Anselmo Carvalho, têm externado as dificuldades financeiras do Executivo, mais notadamente quanto à arrecadação do Fundo de Participação dos Estados (FPE), em queda vertiginosa. O Governo também corre o risco de ter que, forçosamente, repassar ao Ministério Público outros quase R$ 20 milhões, que os promotores reivindicam também de duodécimos atrasados em 2012. O Mandado de Segurança do MPE foi impetrado no Tribunal de Justiça potiguar e encontra-se sob análise da desembargadora Zeneide Bezerra, que ainda não decidiu sobre o pleito.

As divergências persistem há pelo menos dez meses. Na ação que impetrou no STF, o advogado do Tribunal de Justiça afirmou que há "descaso" do Governo com as dotações pertencentes ao Judiciário. O relato feito na petição que está no Supremo Tribunal Federal mostra também que o Executivo não está pagando os repasses no prazo. No mês de setembro, por exemplo, somente no dia 26, data final para pagamento da folha de pessoal, o depósito do Executivo para o Judiciário foi efetuado nos últimos 15 minutos de fechamento do expediente bancário.

Desembargadora aponta dificuldades para pagamento

A presidente TJ/RN, desembargadora Judite Nunes, disse não aceitar "insinuações" de que o Judiciário é o responsável pelas dificuldades financeiras do Estado. Segundo ela, desde que assumiu a presidência da instituição, esforços foram feitos no intuito de poupar o erário. Ela cita uma economia em torno de R$ 46 milhões graças às contenções feitas. "Conseguimos, com muito esforço, economia e controle financeiro o equilíbrio orçamentário do Judiciário. E para isso, tivemos até mesmo que tomar algumas medidas duras para conseguir tal equilíbrio", explicou Judite Nunes.

De acordo com a desembargadora, é distorcida a informação que muitos fazem crer de que a receita pertence ao Governo. "O Executivo arrecada, mas os valores são do Estado e o orçamento é exatamente o instrumento que diz quanto deve ser destinado a cada Poder", disse ela. Judite Nunes respondeu a uma serie de perguntas, provavelmente elaboradas pela assessoria do TJ/RN, no intuito de explicar o que motivou o Mandado de Segurança e as dificuldades pelas quais passa o Judiciário em virtude dos "repasses sempre aquéns" realizados pelo Governo ao Tribunal nos últimos meses.

A desembargadora também se mostrou insatisfeita com declarações de um secretário estadual, que teria criticado os gastos com diárias do TJ/RN. "Não li a matéria, mas lamento que algumas pessoas tentem brincar com os números". A presidente revelou que as diárias na instituição tiveram queda, passando de R$ 1,6 mil em 2009, sendo reduzida até os R$ 970 mil deste ano.

Governo evita pronunciamento sobre polêmica do orçamento

No início da noite de ontem, a TRIBUNA DO NORTE procurou a Secretaria de Comunicação do Governo para saber o posicionamento oficial do Estado a respeito da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal e quais providências seriam adotadas. A reportagem também tentou entrevistar um dos secretários estaduais sobre as declarações da presidente do Tribunal de Justiça, Judite Nunes.

Até o fechamento desta edição, às 22 horas, não houve as respostas aos questionamentos apresentados. Antes, no início da tarde, a assessoria tinha informado que o governo enviou ontem a defesa nos processos que envolvem as questões orçamentárias.

Os auxiliares da governadora tinham argumentado, anteriormente, que os repasses aos demais poderes estão coerentes com a arrecadação estadual e lembraram as sucessivas quedas do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Além disso, a evolução do ICMS (Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não seria suficiente para compensar as perdas no FPE.

A argumentação, afirmou na véspera o secretário de Comunicação, seria, portanto, centrada na queda de arrecadação do Fundo de Participação do Estado e no risco que trará para os serviços básicos caso seja obrigado a ampliar os repasses.

O secretário estadual de Comunicação afirmou que a resposta do Estado no mandado de segurança do MP é técnica e amparada no reflexo que terá caso os recursos requeridos sejam depositados.

MP vai pedir informações sobre salários

O procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre de Souza Neto, confirmou que vai notificar o governo estadual sobre a procedências das informações de que há risco para o pagamento dos salários se houver decisões judiciais que determinem a integralidade dos repasses do Executivo aos demais poderes. Manoel Onofre Neto disse que vai oficiar à governadora sobre as declarações que foram dadas por assessores e secretários sobre as dificuldades financeiras do Estado para honrar os compromissos financeiros.

Segundo ele, com uma resposta oficial, o Ministério Público terá condições de conhecer a situação "e caso haja uma comprovação de que haverá atraso", certamente o Ministério Público ajuizará mandado de segurança para garantir os direitos dos servidores públicos.

Onofre Neto disse que não podia antecipar nada sobre o mandado de segurança, porque essa peça judicial precisa "ter prova pré-constituída".

O procurador de Justiça afirmou que já havia determinado à sua assessoria a expedição do ofício ao governo, pedindo informações a respeito do cumprimento do calendário de pagamento do quadro de pessoas das administrações direta e indireta do Estado.